(DOC. VP 620.4169.3248.7546)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. 1. Decisão judicial que se mostra fundamentada, satisfazendo a exigência contida na regra prevista no CF/88, art. 93, IX. 2. Não está demonstrado o requisito subjetivo para a progressão de regime. Circunstâncias (reiteração criminosa, gravidade em concreto dos delitos, envolvimento com facção criminosa, comportamento no curso da execução e exame criminológico) que, somadas, formam um quadro a descortinar que o sentenciado ainda não está preparado para adentrar no regime semiaberto, o qual postula um maior senso de responsabilidade do preso, visto que a restrição à liberdade é significativamente menor. Recurso desprovido.

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