(DOC. VP 777.5796.7313.2207)

TJSP. agravo de execução penal. Recurso defensivo provido. Pleito de concessão ao livramento condicional. Possibilidade. Presente requisito subjetivo. Sentenciado que se encontra em regime semiaberto. Não há inviabilidade de se conceder o livramento condicional. Decisão reformada

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