Carregando…

(DOC. VP 113.9780.4746.3008)

TJSP. Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto - Requisito subjetivo - benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável - Sentenciado não faz jus aos benefícios pleiteados - Negado provimento ao agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote