(DOC. VP 321.1638.4629.4942)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Improcedência declarada - Aquisição de aparelho celular, com desconto e contratação de fidelização por 12 meses - Rompimento do ajuste antes do prazo - Ausência de comprovação de defeito na prestação de serviços - Cobrança de multa devida - Sentença mantida - Recurso improvido

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