(DOC. VP 945.0972.6845.7318)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento Condicional. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Anotações de faltas graves. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime. Negado provimento ao agravo.

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