(DOC. VP 250.5031.8134.0258)

TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo - benefício negado por ostentar mau comportamento carcerário - Sentenciado não faz jus ao regime aberto - Negado provimento ao agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote