(DOC. VP 210.9927.2360.3373)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, sob o fundamento de ser necessária prévia passagem pelo regime intermediário. Descabimento. Manutenção do indeferimento, por fundamento diverso. Reeducando que não cumpriu o requisito subjetivo. Agravo desprovido

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