(DOC. VP 408.0008.3550.3518)

TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional. Recurso: Defesa. Gravidade dos delitos: aspectos informativos da condenação que não se projetam na Execução. Passagem do sentenciado pelo regime semiaberto: desnecessidade. Ausência de previsão legal. Recurso provido em parte, para novo exame do benefício quanto ao requisito subjetivo

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