(DOC. VP 187.4463.2914.8637)

TJSP. Acidentária. Prévio requerimento administrativo. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Prosseguimento da demanda. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote