(DOC. VP 929.7702.3359.4504)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fundada em título judicial proferido em ação coletiva - Diferenças salariais - Homologação dos cálculos da exequente - Ausência de impugnação - Decisão que não arbitrou honorários advocatícios em favor dos patronos da parte credora - Não cabimento - Requisição de pequeno valor - Possibilidade de arbitramento mesmo que não haja impugnação - Inaplicabilidade da Súmula 519/STJ - De outro modo, a hipótese dos autos implica na observância do Tema 973/STJ - Precedentes desta C. Câmara. R. Decisão reformada. Recurso provido

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