(DOC. VP 738.3373.6487.4242)

TJSP. Agravo em Execução: progressão ao regime aberto. Recurso: Defesa. Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente. Preliminar rejeitada. Requisito objetivo: atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo, ante as circunstâncias do caso, justificando a cautela do exame criminológico (Súmula/STJ 439 e Súmula Vinculante STF/26). Presença de elementos pretéritos a demérito do Agravado: histórico de movimentações carcerárias que demonstra sucessivas exclusões do sistema carcerário, seguidas de inclusões por prisão em flagrante. Recurso não provido, com observação para a realização do exame criminológico e reexame do requerimento de progressão de regime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote