(DOC. VP 488.4190.7911.7608)

TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto e livramento condicional - Superveniente unificação e soma de penas - Alteração do requisito objetivo para fins de obtenção dos benefícios - Lapsos de cumprimento de pena não atingidos - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

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