(DOC. VP 793.2551.1398.3217)

TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Insurgência defensiva. Superveniência de decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, diante do integral cumprimento da pena. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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