(DOC. VP 208.5323.2693.9721)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que indefere pedido de livramento condicional - Negativa fundada exclusivamente em requisito inexistente na legislação pátria - Recurso parcialmente provido, a fim de determinar que a matéria seja reapreciada pelo juízo da origem

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