(DOC. VP 765.5595.4027.0282)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de procedência - Consolidação da posse do veículo em favor da instituição autora - Inconformismo do requerido - Ausência de notificação válida do devedor - Alegação acolhida - Impossibilidade de admissão da mora - Requisito legal não verificado - Sentença reformada - Não sendo possível a devolução cabe indenização - Multa do art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69 - Possibilidade de compensação - Apelo provido.

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