(DOC. VP 511.7905.2181.9848)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Decreto 11.846/2023. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o indulto por ausência do requisito objetivo. Decisão recorrida que deixou de enfrentar matéria expressamente suscitada pela Defesa, rebatendo tese jurídica estranha aos autos - Anulação, ex officio, da decisão, nos termos da CF/88, art. 93, IX, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso.

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