(DOC. VP 550.1301.5886.1746)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de imóvel com alienação fiduciária em garantia - O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - Contrato que prevê a possibilidade de contratação de seguradora diversa daquela oferecida pelo banco réu - Inexistência de venda casada - Ausência de abusividade das cobranças a título de seguro - Possibilidade de cobrança de tarifa de administração - RECURSO PROVIDO

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