(DOC. VP 179.0491.9166.8447)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Indeferimento da pretensão lastreado exclusivamente em requisito inexistente na legislação pátria. Prévia passagem pelo regime intermediário que não figura entre as exigências para concessão do benefício almejado. Precedentes desta C. Câmara. Remessa ao juízo a quo para que, afastado o óbice invocado, proceda à análise dos requisitos para a concessão do livramento condicional. Recurso parcialmente provido.  

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