(DOC. VP 486.7961.8240.0294)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão por tráfico de drogas, receptação e roubo. Recorreu da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o atendimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, considerando o histórico prisional do agravante. III. Razões de Decidir 3. O

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