Carregando…

(DOC. VP 865.1901.9797.9833)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade da progressão. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote