(DOC. VP 508.0447.9086.2340)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS -

Pleito de reforma da decisão que indeferiu a benesse prevista no Decreto 11.302.2022 - Impossibilidade - O preenchimento das exigências deve ser contemporâneo à edição do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo insatisfeito. Recurso desprovido

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