(DOC. VP 452.4312.1206.0564)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi considerada como data-base para a progressão ao regime aberto a data do exame criminológico. Recurso defensivo. Aplicação da LEP, art. 112. Preenchimento de ambos os requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico que apenas confirmou a aptidão do agravado à progressão, visto ostentar, ao tempo do preenchimento do requisito objetivo, bom comportamento carcerário. Preenchimento do requisito subjetivo na mesma data do requisito objetivo. Marco inicial p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote