(DOC. VP 622.8660.9695.5520)

TJSP. Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Sentenciado recentemente beneficiado com a progressão ao regime semiaberto. Proibição de progressão «per saltum". Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote