(DOC. VP 118.1471.8601.1379)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Agravo da defesa contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar (VPL). II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche o requisito subjetivo requerido na LEP para a concessão da benesse. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Apenado reincidente que, apesar de contar com índice de comportamento excepcional, classificado em 16/06/2021, praticou novo delito quando oportunizada a benesse de livramento condicional, sendo

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