Jurisprudência sobre
principio da solidariedade

501 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. CDC, art. 14, CDC, art. 18 e CDC, art. 34. Decreto-lei 73/1966, art. 125 e Decreto-lei 73/1966, art. 126. CCB/1916, art. 1.432 e CCB/1916, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.

«1. A melhor exegese dos CDC, art. 14 e CDC, art. 18 indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. ... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de consulta médica com especialista geneticista e exames por este solicitados para tratamento de saúde de criança com paralisia cerebral com tetraparesia espástica (CID G80) - Insurgência do ente público municipal - Preliminar afastada - Solidariedade dos entes federativos - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Acolhimento do Pedido - Presença dos pressupostos necessários à concessão Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança - CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196- Isenção de custas e despesas na jurisdição da Infância e Juventude (§ 2º do ECA, art. 141) - Honorários recursais arbitrados em R$ 250,00, nos termos do § 11º do CPC, art. 85 - Recursos voluntário desprovido e oficial parcialmente provido.

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503 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de gestão. Desenvolvimento tecnológico e institucional. Instituto candango de solidariedade. Objeto. Desvirtuamento. Contratação de pessoal e locação de veículos. Taxa de administração. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.429/1992, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Distrito Federal e dos Territórios contra Enio Dutra Fernandes da Silva, pela prática de ato de improbidade administrativa consubstanciado na assinatura do contrato de gestão 001/2005 (entre a Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação e o Instituto Candango de Solidariedade - ICS, com dispensa de licitação), efetivamente destinado ao recrutamento de pessoas pela Administração Pública sem a realização de concurso público, além de aluguel de veículos para prestação da atividade-fim da Comparques, em vez de alguma das atividades previstas na Lei Distrital 2.415/1999. ... (Continua)

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504 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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505 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de publicidade. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Legitimidade passiva ad causam e solidariedade dos contratantes. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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506 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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507 - STJ. Condomínio e sucessão. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem imóvel objeto de partilha. Regência pelas regras do condomínio até a partilha. Partilha realizada na hipótese. Subsistência da copropriedade por ato voluntário dos coproprietários. Solidariedade quanto às despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.991. CCB/2002, art. 1.997, caput.

A controvérsia recursal consiste em definir se a responsabilidade solidária ou divisível é limitada ao respectivo quinhão de cada herdeiro pelas despesas condominiais relativas ao bem imóvel herdado, na hipótese em que homologada judicialmente a partilha, mas não expedido o formal de partilha. ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

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509 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS, ENSEJANDO A INTERRUPÇÃO DA VIAGEM - AUTOR QUE SE DIRIGIU A UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA E AO RETORNAR VERIFICOU QUE O ÔNIBUS ENVIADO EM SUBSTITUIÇÃO JÁ HAVIA PARTIDO - DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À BAGAGEM DO AUTOR, DIFICULTANDO SUA RECUPERAÇÃO, O QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS, ENSEJANDO A INTERRUPÇÃO DA VIAGEM - AUTOR QUE SE DIRIGIU A UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA E AO RETORNAR VERIFICOU QUE O ÔNIBUS ENVIADO EM SUBSTITUIÇÃO JÁ HAVIA PARTIDO - DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À BAGAGEM DO AUTOR, DIFICULTANDO SUA RECUPERAÇÃO, O QUE FINDOU POR ACONTECER. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE - CONFIGURAÇÃO - TITULAR DE PLATAFORMA DE RESERVAS QUE SE UNE A EMPRESAS DE TRANSPORTE PARA ENSEJAR A CONCRETIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TAL NATUREZA - OBTENÇÃO DE LUCRO POR SUA RESPECTIVA ATUAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO, DONDE HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE E A RECORRENTE. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARADA EM RAZÃO DE DEFEITO TÉCNICO QUE IMPUNHA À TRANSPORTADORA CERTIFICAR-SE DO REEMBARQUE DE TODOS OS PASSAGEIROS E SUAS BAGAGENS - DIFICULDADES INDISCUTÍVEIS QUANTO AO COMPLEMENTO DA VIAGEM PELO AUTOR - DIFICULDADES, TAMBÉM, PARA A RECUPERAÇÃO DAS BAGAGENS, GERANDO SENTIMENTOS DE INSEGURANÇA, AFLIÇÃO E IMPOTÊNCIA, DENTRE OUTROS - NECESSIDADE, CONTUDO, NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DE SE CONSIDERAR QUE O AUTOR TAMBÉM CONCORREU PARA O DESFECHO ATRIBULADO - INDENIZAÇÃO, PORTANTO, FIXADA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A CONSIDERAR, INCLUSIVE, O VALOR TOTAL PAGO PELA PASSAGEM (R$ 95,90). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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510 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - IMPUGNADAS A DÍVIDA, CABIA AO REQUERIDO APRESENTAR ELEMENTOS QUE ATESTASSEM A REGULARIDADE DA COBRANÇA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII - DÉBITO NEGATIVADO ORIUNDO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE LIMITADA, COM A QUAL NÃO SE CONFUNDE A AUTORA, APESAR DE FIGURAR COMO SÓCIA UNIPESSOAL - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SOLIDARIEDADE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RIGOR - DANO MORAL EVIDENCIADO - APONTAMENTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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511 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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512 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ARRENDAMENTO DO VEÍCULO À ÉPOCA DOS FATOS. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. SOLIDARIEDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização por Danos Morais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), dividido proporcionalmente entre os autores. O apelante sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva ao argumento de que o veículo envolvido no acidente estava arrendado ao corréu à época dos fatos. No mérito, alega ausência de responsabilidade e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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513 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer. Requerimento para fornecimento de tratamento cirúrgico. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica decisão liminar anterior e condena o réu ao fornecimento do serviço requerido sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso da parte autora pela condenação do município ao pagamento de honorários de sucumbência. Correta condenação do réu ao fornecimento do serviço requerido. Sentença que merece reparo apenas quanto a ausência de condenação do município ao pagamento dos honorários de sucumbência. Princípio da Causalidade. Demanda proposta em face do Município com base na solidariedade dos entes federativos ao fornecimento de serviços de saúde. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença.

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514 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ab initio, destaca-se que o caso versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e as demandadas no de fornecedoras, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que aquela é a destinatária final dos serviços prestados por estas. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. ... (Continua)

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515 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 11.451/2021. Controvérsia sobre a responsabilidade pelo salário. Enquadramento como salário-maternidade. Matéria constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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516 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS LEI, ART. 33, V Nº8.666/1993 E Da Lei, ART. 15, V 14.133/2021. APLICAÇÃO DO CDC, art. 28, § 3º. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DEMONSTRADA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO DE NATUREZA LEVE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO. 1.

Ação de responsabilidade civil, em que a autora, enquanto passageira do coletivo pertencente à ré apelante, postula dano moral e material em decorrência de acidente de trânsito, que lhe causou lesão física, após colisão com a traseira de caminhão. 2. Contrato de Constituição de Consórcio (Consórcio Transcarioca de Transporte) que traz na cláusula 4ª previsão expressa de solidariedade entre as empresas consorciadas, respondendo as transportadoras rés, portanto solidariamente pelos danos causados, na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ espelhado no REsp. Acórdão/STJ, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/09/2018, e no AREsp 2.107.262, sendo relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/03/2023. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do consórcio réu apelante que se rejeita. 4. A condição de passageira da autora foi comprovada por meio do boletim de atendimento médico emergencial do Hospital Lourenço Jorge, em 19/09/2019, às 7h30, tendo a autora sofrido trauma em região perioral, após queda ao chão em virtude de colisão entre o coletivo e um caminhão, bem como observada a comunicação de licença médica, pelo período de cinco dias, que evidenciam o nexo de causalidade. 5. Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a empresa de ônibus objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. 6. Ilícito contratual que impõe a obrigação de indenizar os danos causados, inexistindo nos autos qualquer elemento a romper o nexo de causalidade, a teor do art. 14, § 3º, II, do CDC, ensejando o dever solidário das transportadoras rés de indenizar o autor pelo acidente em questão, que foi a causa determinante dos danos sofridos pelo autor, nos termos do art. 927 do Código Civil e do CDC, art. 14, § 3º. 7. Laudo pericial conclusivo que concluiu pela presença do nexo de causalidade entre o acidente descrito e o quadro apresentado, confirmando a impossibilidade da autora, para atividades do cotidiano, pelo período de cinco dias, conforme atestado médico acostado aos autos. 8. No caso de incapacidade em que a vítima não comprova seus ganhos anteriores, como na espécie, prevalece o salário-mínimo mensal, conforme o entendimento deste Tribunal por meio do verbete sumular 215. 9. O dano moral decorrente da lesão física, mesmo que leve e que foi confirmada pericialmente, deve ser majorado em atenção à realidade fática e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Sucumbência mínima da parte autora. 11. Desprovimento do apelo do consórcio réu. 12. Provimento do recurso da autora.... (Continua)

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517 - TST. Administração pública. Terceirização. Contratação de empregado por entidade particular. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade do Município por débitos oriundos de convênio na saúde. Dignidade da pessoa humana e valorização social do trabalho. Súmula 331/TST, IV. Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I. Lei 8.666/1993, arts. 67, 71, § 1º e 116, § 1º. CF/88, arts. 1º, III e IV e 199, § 1º.

«Não obstante ser indene de dúvidas o respaldo do CF/88, art. 199, § 1º para a celebração de convênio entre a direção municipal do SUS e a instituição privada sem fins lucrativos para a implementação de programas na área de saúde, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora, está calcada nas consequências jurídicas decorrentes do convênio. Dispõe o Lei 8.666/1993, art. 116 que as disposições da referida lei se aplicam aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração. Acresce o § 1º do referido art. 116 que a celebração do convênio depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, devendo conter, entre outros requisitos, o plano de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma de desembolso. O § 3º do Lei 8.666/1993, art. 116 reza que as parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, devendo ser retidas no caso de irregularidades verificadas na fiscalização pela Administração Pública. Por sua vez, a teor do art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a execução do contrato, e, por consequência, do convênio administrativo, deverá ser acompanhada pela Administração Pública, englobando-se a observância dos direitos trabalhistas dos empregados contratados pela pessoa jurídica celebrante do convênio administrativo. Infere-se dos dispositivos citados da Lei 8.666/1993, o dever da Administração Pública em acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da associação sem fins lucrativos que celebrou o convênio, em estrita observância, ainda, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho positivados nos incs. III e IV do CF/88, art. 1º, respectivamente. O caso se amolda as diretrizes da Súmula 331/TST e do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 pelo Supremo Tribunal Federal, em que a Suprema Corte concluiu pela constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, ressalvando, todavia, a possibilidade da Administração Pública responder caso caracterizada a conduta culposa do ente público, no caso concreto. Violação do CF/88, art. 199, § 1º não caracterizada. Pretensão rescisória julgada improcedente.... (Continua)

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518 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. prestação de serviços médicos. contrato com previsão de isenção do pagamento pelos serviços não reembolsados pelo plano de saúde. cobrança e protesto indevidos. dano moral configurado. Indenização bem fixada (R$ 5.000,00).

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519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICIPIO DE ARARUAMA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUTOR NECESSITANDO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE ALTO CUSTO. INEGÁVEL A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES EM FORNECER OS MEDICAMENTOS DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PARTE AUTORA. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196). TEMA 1234 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE MANTEM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DIANTE DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PARA FINS FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONSIDERADO AQUELES CUJOS OS VALORES ESTEJAM ENTRE 7 E 210 SALÁRIOS MÍNIMOS (VALORES ENTRE R$ 9.884,00 E R$ 296.500,00, EM 2024). MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO 1657156 / RJ ¿ TEMA 106: A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS HÁ O PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS REQUISITO.RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. CARÁTER EXCEPCIONAL DO PENSIONAMENTO À EX-COMPANHEIRA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E FAMILIAR (ART. 1º, III, E 3º, DA CF/88). RECONVINDO. OFERTA DE R$ 800,00 DURANTE DOIS ANOS. ATITUDE DE CONDESCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL DA APELANTE (CPC, art. 373, I). INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. MANUTENÇÃO DA RECONVINTE NO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. TÉRMINO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a reconvinte, alegando a impossibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho, bem assim que se revela incabível o apelado, após quase vinte anos arcando com o sustento da apelante decida frustrar sua legítima expectativa de receber alimentos essenciais à sobrevivência. ... (Continua)

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521 - STJ. Responsabilidade civil. Menor. Ato ilícito do filho menor. Responsabilidade dos pais. Presunção de culpa. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva, em solidariedade, do genitor que não detém a guarda. Possibilidade. Não ocorrência in casu. Recurso especial desprovido. CCB, arts. 1.518, parágrafo único e 1.521, I. CCB/2002, arts. 942, parágrafo único, 932, I e 1.579. ECA, art. 22. Lei 6.515/77, art. 27.

«Como princípio inerente ao pátrio poder ou poder familiar e ao poder-dever, ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano. ... (Continua)

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO PROPOSTA PELO VARÃO. PEDIDO RECOVENCIONAL PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO GRAVE. DEFERIMENTO DE TUTELA E FIXAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES RÉUS. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTANDO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SOLIDARIEDADE AO PAGAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. DEMANDA COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, O QUE ATRAI A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE E CONDENAÇÃO DO ESTADO NA REFERIDA VERBA. TEMA 1002 DO STF (RE 114005). INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO QUE O MENOR E SUA FAMÍLIA FOSSEM TRANSFERIDOS PARA LOCAL SEGURO ATRAVÉS DO ALUGUEL SOCIAL OU OUTROS PROGRAMAS HABITACIONAIS EM PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO, EM PROGRAMA DE BOLSA ALIMENTAÇÃO; QUE O MENOR E SEUS IRMÃOS FOSSEM INCLUÍDOS EM REDES DE SAÚDE ESPECIALIZADAS E QUE SUA GENITORA SEJA INCLUÍDA EM PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA E DE CAPACITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO MERCADO FORMAL DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARCIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A INCLUIR O INFANTE E SEUS IRMÃOS EM REDE DE SAÚDE ESPECIALIZADA; INCLUIR A GENITORA EM PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDAS E DE CAPACITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DA PARTE RÉ. PASSADOS ONZE ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AS ALTERAÇÕES DO QUADRO FÁTICO NÃO INSPIRAM FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS, CONFORME TEMA 793/STF E SUMULAS Nº65 E 115 DESTE TRIBUNAL. CORRETA INCLUSÃO DA GENITORA EM PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO. RELEVÂNCIA DE SE PROMOVER O EMPREGO PLENO E PRODUTIVO E TRABALHO DECENTE PARA RECONHECIDO PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. NECESSIDADE DE CUIDADOS DE SAÚDE DO FILHO MANTIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE ATUE COMO PARTE. MUNICÍPIO SUCUMBENTE É CONDENADO AO PAGAMENTO DE TAXAS. SÚMULA Nº145 DO TJRJ E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ DO AVISO TJRJ 57/2010. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MIGRAÇÃO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR QUE ACREDITAVA TRATAR-SE DE PRODUTO SEM TAL COBRANÇA. TRATATIVAS REALIZADAS COM A CORRETORA DE SEGUROS QUE EVIDENCIAM O CUIDADO EM REALIZAR O PACTO SEM A CLÁUSULA DE AGRAVO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SOLIDARIEDADE ÍNSITA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CORRETORA QUE OPERA EM NOME DA OPERADORA. FALHA DAS RÉS. DEVER DE INDENIZAR. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE SE REDUZ AO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), MAIS CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.

relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º; ratificada, ainda, pela Súmula 469/STJ; ... (Continua)

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526 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... O art. 397 do Código Civil revogado possui o seguinte teor: ... (Continua)

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527 - TJSP. Apelação. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer para entrega de imóvel c/c indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade prevista no CDC, aplicável ao caso. Atraso na entrega do empreendimento comprovado, ainda que se considerasse válido o prazo de tolerância previsto. Ilegalidade na cobrança de juros de obra. Dever de ressarcimento de rigor. Dano material presumido. Lucros cessantes. Indenização pela privação do uso do imóvel. Súmula 162/TJSP; IRDR 4, Tese 5; e Tema 966 do STJ, Tese 2. Danos morais configurados. Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00). Quantum mantido. Sentença mantida.

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528 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Débitos para com a seguridade social. Responsabilidade do sócio (sociedade por quotas de responsabilidade ltda). Responsabilidade solidária. Solidariedade. Previsão pela Lei 8.620/93, art. 13. Necessidade de lei complementar (CF/88, art. 146, III, «b). Hermenêutica. Interpretações sistemática e teleológica. CTN, art. 124, II, e CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052. Lei 6.830/80, art. 4º, V.

«Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de inclusão dos sócios gerentes no pólo passivo da execução fiscal movida contra a empresa Empreiteira Ramiro e Gomes Ltda. - Microempresa. O TRF/3ª Região, sob a égide do CTN, art. 135, negou provimento ao agravo à luz do entendimento segundo o qual o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios. Recurso especial interposto pela Autarquia apontando infringência do CTN, art. 135, III, e CTN, CTN, art. 136, 13, caput, Lei 8.620/1993 e 4º, V. ... (Continua)

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529 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas pelos autores e pela corré Sul América contra sentença que extinguiu o processo, sem análise de mérito, em relação ao Banco Santander S/A e julgou parcialmente procedente a ação para determinar que a Sul América Serviços de Saúde S/A mantivesse a coautora Karina Paula da Silva Rodrigues como beneficiária do plano de saúde nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho, mediante o pagamento integral do prêmio pelos autores. A sentença também condenou a Sul América ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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530 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes do STJ e deste TJPE. Agravo provido. Processo executivo extinto, sem Resolução de mérito. Decisão unânime.

«1. Trata-se, na origem, de crédito tributário constituído, ex officio, mediante lançamento por arbitramento, à luz de informações inseridas pela parte executada no Sistema Nacional de Gravames e depositadas junto ao DETRAN/PE. ... (Continua)

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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO CAUSADOR DO DANO - POSTERIOR INCLUSÃO DO AUTOR DO FATO ILÍCITO NO POLO PASSIVO NA DEMANDA - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO - TEORIA DA «ACTIO NATA EM SEU VIÉS OBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A SEGURADORA E O CAUSADOR DO DANO - FIGURA «SUI GENERIS - OBRIGAÇÃO «IN SOLITUM - INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AO CASO - LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA, SOZINHA, RESPONDER PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO TERCEIRO PREJUDICADO - SÚMULA 529, STJ - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL - «DISTINGUISHING NO CASO - REGULARAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO - NEGATIVA EFETIVADA DIRETAMENTE PELA SEGURADORA - LEGITIMIDADE QUANTO AOS DANOS OBJETO DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA - DINÂMICA DO ACIDENTE - APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIVO.

Em se tratando de demanda indenizatória decorrente de responsabilidade aquiliana envolvendo dois particulares, sendo a hipótese de responsabilidade pela prática de ato ilícito, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 03 (três) anos, à luz do art. 206, §3º, V do CC, sendo inaplicável o CDC ao caso, ante a ausência de relação de consumo. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Absolvição criminal por falta de provas. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Precedentes desta corte. Princípio do in dubio pro societate. Presença de indícios do cometimento de ato ímprobo. Solidariedade passiva. Manutenção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais coletivos. Ausência de prequestionamento da Lei 8.429/1992, art. 12. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Administrativo. Instituto candango de solidariedade. ICS. Contrato de gestão. Prestação de contas. Tribunal de Contas. Condenação. Irregularidades. Anulação do ato administrativo. Improcedência dos pedidos. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Distrito Federal objetivando anular as conclusões do Tribunal de Contas do Distrito Federal nas demandas em que a autora figura como parte devido à sua atuação no ICS - Instituto Candango de Solidariedade. ... (Continua)

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534 - TJSP. Recurso. Alegação de contradição. Irresignação que se presta a esclarecer omissões, contradições e obscuridades do julgado. Contradição descaracterizada. Solidariedade da agência bancária reconhecida por força da inserção na cadeia de consumo. Intermediação de negócio do qual não se obteve o êxito necessário. Descabimento da alteração por insatisfação com o julgado. Caráter infringente com admissibilidade excepcional na hipótese de alteração do resultado por força da correção de omissão, contradição ou obscuridade. Princípio da Vedação da 'Reformatio in Pejus'. Inviabilidade da majoração do «quantum indenizatório. Integração da decisão para afastar o «reformatio in pejus. Manutenção do valor de danos morais arbitrado. Valor para a coautora que se mostra compatível com a distinção dos danos sofridos. CCB, art. 944. Correção desde a sentença que não implica em gravame incompatível com o recurso. Embargos da corré conhecidos e rejeitados, sendo os embargos das autoras conhecidos e parcialmente acolhidos.

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535 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de se obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 1º. Conceito de patrimônio público na ação popular. Medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19. Alegação de lesividade ao povo e à crença religiosa. Moralidade administrativa sanitária. Litigância de má-fé. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular ajuizada contro Decretos do Prefeito Municipal de Cassilândia e ato da Câmara dos Vereadores (PL 006/2020), editados durante a pandemia de covid-19. Alega-se, em síntese, que referidos atos limitam a atuação de profissionais de saúde privados, ferindo o direito à vida e à saúde, bem como tudo que esteja relacionado à liberdade de consciência e à crença religiosa, dados o impedimento de reunião para cultos e para vigílias durante a madrugada e, ainda, a impossibilidade de locomoção durante o toque de recolher. ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. 1. Solidariedade passiva. Recurso interposto por um dos litisconsortes que a todos se aproveita. 2. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. 3. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 4. Dever de informação da estipulante. Precedente específico. 5. Doença ocupacional. Ausência de cobertura securitária conclusão fundada na apreciação dos elementos fático probatórios e de termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 7. Agravo improvido.

1 - Com efeito, havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses, nos termos do CPC/2015, art. 1.005. ... (Continua)

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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. 1 - Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame pelo STJ. 2 - Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3 - Existência de solidariedade na hipótese dos autos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4 - Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5 - Paradigmas do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 13/STJ. 6 - Agravo improvido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE COBERTURA HOSPITALAR. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/1998, NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGADA ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE COMPLETO AFASTAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade dos reajustes por faixa etária aplicados à mensalidade do plano de saúde do autor (anterior à Lei 9.656/1998, não adaptado). O magistrado de primeiro grau não vislumbrou abusividade do percentual aplicado, nos termos da orientação do STJ fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 952), julgando improcedentes os pedidos autorais. ... (Continua)

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540 - TJSP. Recursos inominados - Município e Estado - Procedimento cirúrgico - Obrigação reconhecida - Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Imposição de atos positivos necessários à sua concretização face a qualquer das unidades políticas federativas - Necessidade de prescrição médica fazendo constar a necessidade do procedimento cirúrgico - Direito devidamente comprovado - Ementa: Recursos inominados - Município e Estado - Procedimento cirúrgico - Obrigação reconhecida - Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Imposição de atos positivos necessários à sua concretização face a qualquer das unidades políticas federativas - Necessidade de prescrição médica fazendo constar a necessidade do procedimento cirúrgico - Direito devidamente comprovado - Desnecessidade de laudo - Astreintes ostentam função coercitiva - Solidariedade entre os entes da Federação - Preliminares afastadas - Documentos apresentados com a exordial e no curso do processo mostram-se suficientes ao convencimento deste Magistrado no que toca à necessidade e à pertinência do procedimento cirúrgico ora pleiteado em favor a parte Autora para fins de debelar o mau que a acomete - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido.

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541 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA .

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS . LEI 13.467/2017. FALTA DE INTERRESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS . LEI 13.467/2017 . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT. EXCLUSÃO DA GENITORADO BENEFICIÁRIO TITULAR DOPLANODESAÚDE. PREVISÃO NA CLÁUSULA 28 DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravos de instrumento providos para determinar o processamento dos recursos de revista, em face de possível violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS . LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT. EXCLUSÃO DA GENITORADO BENEFICIÁRIO TITULAR DOPLANODESAÚDE. PREVISÃO NA CLÁUSULA 28 DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional, vem firmando entendimento sobre a questão ora controvertida, no sentido de reputar válida a cobrança de mensalidades, a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins da fonte de custeio do plano de saúde denominado «Correios Saúde, assim como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano, exceto nas hipóteses exceptivas previstas no § 16º da referida cláusula . Nesse contexto, o TST não reconhece tratar-se de alteração contratual unilateral lesiva, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito, haja vista a aplicação das disposições previstas em sentença normativa. Sentença essa que foi proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, por meio do qual se alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, nos termos da CF/88, art. 114, § 2º, que estabelece normas e condições de trabalho que devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, vigorando até que norma coletiva superveniente a revogue. Ressalta-se que a alteração no modelo de custeio do plano de saúde oferecido pela ré foi realizada em virtude de não mais haver recursos para sua manutenção. Conquanto se reconheça que norma posterior ao desligamento do autor não poderia afetar os termos de seu contrato de trabalho, o caso dos autos retrata situação excepcional, na qual houve uma repactuação, por aplicação do Princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da ECT. Especificamente, quanto aos genitores do titular do benefício, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ao tratar da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 nos autos do Dissídio Coletivo 1000662-58.2019.5.00.0000, decidiu que: « a criação de um Plano de Saúde específico de para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas «. Asseverou, ainda, que: « fica garantida a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, da seguinte forma: (1) quanto às internações hospitalares, até a alta; (2) quanto aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, e as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas «. No caso em apreço, não consta dos autos que a mãe do reclamante se enquadra nas hipóteses exceptivas previstas na referida cláusula. À luz desses jurídicos fundamentos, portanto, considera-se válida, na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras no que diz respeito à manutenção dos genitores no plano de saúde do titular, não se configurando violação do direito adquirido, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXVI, da CF. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

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542 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito tributário viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de honorários sucumbenciais. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, está-se diante de crédito tributário constituído, ex officio, mediante lançamento por arbitramento, à luz de informações inseridas pelas instituições financeiras supostamente obrigadas no Sistema Nacional de Gravames e depositadas junto ao DETRAN. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A sustentada violação da Lei 8.666/1993 e da Lei Complementar 101/2000 não merece conhecimento. O insurgente argumenta genericamente a infringência, sem apontar quais dispositivos legais dos citados normativos foram desrespeitados, tampouco os coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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544 - TJRJ. Apelação cível. Inativo. Auditor-Fiscal do Estado. Pretensão direcionada ao recebimento da verba Prestação Pecuniária Eventual - PPE. Legitimidade do Rioprevidência. Solidariedade com Estado do Rio de Janeiro. Jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. Reconhecimento da verba ao ex-servidor em procedimento administrativo. Não pagamento voluntário. Princípio da Autovinculação da Administração Pública. Vedação ao comportamento contraditório. Verba de natureza indenizatória, conforme o Lei Complementar 134/2009, art. 13. Incorporação aos proventos e às pensões que não decorre da sua natureza, mas sim de disposição legal impositiva (Lei Complementar 134/2009, art. 17). Emenda Constitucional 41/2003, que garantiu aos inativos a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade. Procedência da pretensão. Sentença que deu adequada solução conforme entendimento dominante desta Corte de Justiça. Retificação quanto à incidência do índice de correção monetária. Natureza fazendária. INPC. Tema 905 do STJ. Parcial provimento do recurso autárquico, exclusivamente nesse sentido.

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545 - STJ. Tributário. Seguridade social. Hermenêutica. Contribuições ao SESC e ao SENAC. Prestadoras de serviços. Alteração no posicionamento da 1ª Seção do STJ. Resp 431.347 - SC, unânime. Exigibilidade da contribuição ao SEBRAE pelas prestadoras de serviços. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, Lei 8.029/90, 8.212/91 e 8.213/91. Decreto-lei 2.318/86. CLT, art. 577. CF/88, arts. 150, I, 170, 184, 195, «caput e 240. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CTN, art. 97.

«As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do CLT, art. 577 e seu anexo, recepcionados pela CF/88 (art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior. ... (Continua)

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546 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. GENITORA DA TITULAR. IDOSA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI 13.467/2017. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. GENITORA DA TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI 13.467/2017. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITORA DA TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI 13.467/2017. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITORA DA TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional, vem firmando entendimento sobre a questão ora controvertida, no sentido de reputar válida a cobrança de mensalidades, a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins da fonte de custeio do plano de saúde denominado «Correios Saúde, assim como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano, exceto nas hipóteses exceptivas previstas no § 16º da referida cláusula. Nesse contexto, o TST não reconhece tratar-se de alteração contratual unilateral lesiva, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito, haja vista a aplicação das disposições previstas em sentença normativa. Sentença essa que foi proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, por meio do qual se alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, nos termos da CF/88, art. 114, § 2º, que estabelece normas e condições de trabalho que devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, vigorando até que norma coletiva superveniente a revogue. Ressalta-se que a alteração no modelo de custeio do plano de saúde oferecido pela ré foi realizada em virtude de não mais haver recursos para sua manutenção. Conquanto se reconheça que norma posterior ao desligamento do autor não poderia afetar os termos de seu contrato de trabalho, o caso dos autos retrata situação excepcional, na qual houve uma repactuação, por aplicação do Princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da ECT. Especificamente, quanto aos genitores do titular do benefício, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ao tratar da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 nos autos do Dissídio Coletivo 1000662-58.2019.5.00.0000, decidiu que: «a criação de um Plano de Saúde específico de para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas. Asseverou, ainda, que: «fica garantida a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, da seguinte forma: (1) quanto às internações hospitalares, até a alta; (2) quanto aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, e as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. No caso em apreço, não consta dos autos que a mãe da reclamante se enquadra nas hipóteses exceptivas previstas na referida cláusula. À luz desses jurídicos fundamentos, portanto, considera-se válida, na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras no que diz respeito à manutenção dos genitores no plano de saúde do titular, não se configurando violação do direito adquirido, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXVI, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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547 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AGENTE CREDENCIADO. SOLIDARIEDADE. EMPRÉSTIMOS E PORTABILIDADE COM PROMESSA DE QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TRATATIVAS DESCUMPRIDAS. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. REPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os réus no de fornecedores, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pelos apelantes. ... (Continua)

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MANTEVE OS PERCENTUAIS FIXADOS EM ACORDO REALIZADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO E, TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E PROLE, POR SI SÓ, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE É PRESTADA NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MANTEVE OS PERCENTUAIS FIXADOS EM ACORDO ANTERIOR, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, EM AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO E, TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CF/88. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E PROLE, POR SI SÓ, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE É PRESTADA NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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550 - STJ. Processual civil e tributário. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não há responsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tresdestinação de álcool hidratado, se regularmente vendido e entregue ao transportador pré-credenciado. CTN, art. 121, I e II. Responsabilidade tributária emergente. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar o vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput). Recurso especial da cooperativa conhecido e provido.

«1. Neste caso, tem-se como fora de dúvida que a COOPERSUCAR não reveste a condição de contribuinte, quanto à diferença da alíquota de ICMS, porque o correspondente fato gerador, praticado ou ocorrido no mundo empírico (a alegada tresdestinação da mercadoria vendida, que não chegou ao seu destino, fora dos limites estaduais paulistas) não lhe pode ser imputado pessoal e diretamente (CTN, art. 121, I) e, na verdade, o Fisco sequer lhe faz realmente essa imputação. ... (Continua)

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