(DOC. VP 211.0201.0462.1122)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Absolvição criminal por falta de provas. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Precedentes desta corte. Princípio do in dubio pro societate. Presença de indícios do cometimento de ato ímprobo. Solidariedade passiva. Manutenção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais coletivos. Ausência de prequestionamento da Lei 8.429/1992, art. 12. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na situação ora examinada, ao apontar violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, a parte não expressa, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso ou mal fundamentado do acórdão prolatado pelo tribunal de origem. A jurisprudência desta Corte consider

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