Jurisprudência sobre
principio da solidariedade
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401 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de intervenção no domínio econômico. CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70, art. 3º. Lei Complementar 11/71, art. 15, II.
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. ... ()
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402 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de intervenção no domínio econômico. CIDE. legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70. Lei Complementar 11/71. CF/88, arts. 149, 170, III e VII. Lei 7.787/89, art. 3º, I.
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. ... ()
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403 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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404 - STJ. Tributário. Seguridade social. Embargos de divergência. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70, art. 3º. Lei Complementar 11/71. CF/88, art. 149. Lei 7.787/89, art. 3º, I.
«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. ... ()
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405 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE - PORTABILIDADE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA ASSINOU O CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AOS RECURSOS.
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406 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé, visando fornecimento de tratamentos excepcionais, de alto custo, não relacionados nas diretrizes do SUS. ... ()
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407 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ação de indenização. Sociedade. Cisão parcial da companhia ré. Requerimento de citação da sucessora. Apuração da responsabilidade. Decisão que se confunde com o mérito. Acórdão que exclui a empresa que adquiriu o patrimônio cindido. Equívoco. Reforma. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Substituição processual da parte no processo. Precedente do STJ. Lei 6.404/1976, art. 229 e Lei 6.404/1976, art. 233, § 1º. CPC/1973, art. 41, CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CCB/1916, art. 896.
«1. Na cisão parcial, a companhia que adquire o patrimônio da cindida sucede-a, por disposição de lei, nos direitos e obrigações. Essa sucessão se dá quanto aos direitos e obrigações mencionados no ato da cisão, em caso de cisão parcial, ou na proporção dos patrimônios transferidos mesmo sobre atos não relacionados, na hipótese de cisão com extinção. ... ()
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408 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Perdões, que na ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor de 30% do salário mínimo vigente, pelo prazo de 12 meses. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para um salário mínimo, alegando dependência econômica, idade avançada, incapacidade para o trabalho devido à depressão e a significativa capacidade financeira do agravado, que é empresário e produtor rural. ... ()
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409 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAL CIVIL EM DEPENDÊNCIAS MUNICIPAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelo autor, pelo município de Bicas e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando solidariamente os entes públicos ao pagamento de R$ 50.000,00, decorrente de agressão física praticada por policial civil nas dependências da Secretaria de Obras do município de Bicas, a mando de servidor municipal (Secretário de Obras), que resultou na perda parcial da audição do autor, vítima do evento danoso. ... ()
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410 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação ordinária para fornecimento de suplemento alimentar (Infatrini). Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado ou Município). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade do suplemento alimentar. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do Município improvidos.
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411 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar o fornecimento dos medicamentos «Detemir e «Novorapid para o controle glicêmico do apelado. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado, ou Município). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário do Município improvidos.
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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX - CÔNJUGE - MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - PESSOA SAUDÁVEL E APTA AO TRABALHO - ESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - GENITOR - CONTRIBUIÇÃO MATERIAL A OUTRO FILHO - MANUTENÇÃO - PARTILHA DE BENS - PERDA DO IMÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDAS E DANOS - DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA
- Afixação de alimentos entre ex - cônjuges tem fundamento nos deveres de mútua assistência e solidariedade, conforme preconizam o art. 1.566, III e o art. 1.694, ambos do CCB/2002. ... ()
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413 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDOS DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTRATO FRAUDUENTO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO BANCO BRADESCO. EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO BANCO DAYCOVAL. DESCONTOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO.
Nosso CPC positivou duas condições genéricas para que se reconheça a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. Salutar destacar a lição de Belinetti ao afirmar que as condições acima são genéricas não consistindo num elenco fechado, taxativo. Em apertada síntese, são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Em princípio, é titular da ação, apenas a própria pessoa titular do direito subjetivo material, cuja tutela pede. Desse modo, a primeira das condições da ação, a legitimidade das partes, consiste em estabelecer a pertinência subjetiva da ação, individualizando a quem pertence o interesse de agir processual, e àquele contra quem ele será exercício. No caso dos autos, a autora ajuizou a presente ação, diante da existência de descontos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo fraudulento realizado com o banco Daycoval. Restou devidamente comprovado que o contrato não foi realizado pela autora, sendo certo que o STJ pacificou o entendimento de que cabe ao banco comprovar a autenticidade do contrato bancário impugnada oportunamente pelo consumidor (Tema 1.061), o que não ocorreu, de forma manifesta a fraude existente na contratação. Contudo, a parte autora ajuizou a ação não apenas contra o banco que realizou o contrato com terceiro, mas também contra o banco Bradesco, alegando que este teria vazado seus dados. Nada obstante, não há qualquer indício de vazamento de dados, sendo certo que o apelante não possuía qualquer ingerência sobre o contrato realizado, nem tampouco com os descontos, que eram realizados diretamente na folha de pagamento. Com efeito, o banco apelante não responde solidariamente com o banco que realizou o contrato fraudulento, porquanto não participou da cadeia de consumo, que gerou danos à autora, sendo apenas a instituição financeira, na qual a parte recebia o seu benefício. Ilegitimidade passiva manifesta. Provimento do recurso.... ()
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA MARCA RENAULT. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE MONTADORA E A CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DEFEITOS NAS PEÇAS OBJETO DE VISTORIA E CONSERTO. FATO QUE TROUXE COMO CONSEQUÊNCIA A EXPOSIÇÃO DOS PASSAGEIROS AOS RISCOS INERENTES AO VAZAMENTO DE GASOLINA NO INTERIOR DO VEÍCULO E DESPRENDIMENTO DA CORREIA DO MOTOR. NECESSIDADE REITERADA DO USO DE REBOQUE. TRATAMENTO INADEQUADO DEFERIDO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - STJ. Tributário. Recurso especial. Servidor público civil. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Lei 9.783/1999 e lei 10.887/2004. Incidência, salvo em caso de inconstitucionalidade (Súmula Vinculante 10/STF), o que não é o caso. Precedente: REsp 731.132, 1ª seção, DJ de 20/10/2008. Incidência sobre adicional de insalubridade.
«1.O art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/1999 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência «a totalidade da sua remuneração, na qual se compreendem, para esse efeito, «o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família. ... ()
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416 - STJ. Tributário. Recurso especial. Servidor público civil. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Lei 9.783/1999 e Lei 10.887/2004. Incidência, salvo em caso de inconstitucionalidade (Súmula Vinculante 10/STF), o que não é o caso.
«1.O art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/1999 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência «a totalidade da sua remuneração, na qual se compreendem, para esse efeito, «o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família. ... ()
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417 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Haste metálica encontrada no interior do revestimento de tecido de travesseiro. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Fabio Dutra sobre o tema. CDC, arts. 7º, parágrafo único. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Embora se faça necessário o reconhecimento do dano moral, a indenização deve ajustar-se aos limites do razoável, já que não atua como meio de enriquecimento, mas, como satisfação pessoal da parte ofendida, devendo o valor arbitrado representar, tanto quanto possível, a justa e devida reparação pelo dano causado, conforme circunstâncias fáticas, inclusive a posição social e o poder econômico dos envolvidos. Não veio aos autos notícia de grande ofensa à honra da Autora ou que ela, de algum modo, tenha sido submetida a tratamento vexatório ou a constrangimento. Por isso o dano moral por ela sofrido limitou-se ao reconhecimento dos incômodos, aborrecimentos e desgastes que extrapolam a órbita do mero inadimplemento contratual de cunho patrimonial, não justificando uma condenação no montante estabelecido no julgado. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, de modo a desestimular a reiteração do ato danoso, devendo nesse sentido ser dado parcial provimento ao recurso, para reduzir-se o valor a ser pago a título de dano moral à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Des. Fabio Dutra).... ()
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418 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Caracterização. Solidariedade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Erro médico. Danos morais. Ocorrência. Análise. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Conhecimento parcial. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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419 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação popular. Licitação. Regras do edital. Violação do princípio da livre concorrência. Art. 4º, III, alíneas «b e «c, da Lei 4.717/1965. Prazo de 20 (vinte) dias para contestar. Carta de ar de citação mencionando prazo de 15 (quinze) dias. Contestação apresentada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. Perda de objeto da ação. Encerramento e cumprimento integral do contrato. Descaracterização. Prescrição. Interrupção. Citação de litisconsorte necessário. Solidariedade. Súmula 283/STF. Omissões não verificadas.
1 - Enfrentadas no acórdão embargado, ponto a ponto, as questões relativas à nulidade absoluta da citação, à necessidade e ao momento de comprovação do dano ao erário no âmbito da ação popular, à perda de objeto e à aplicação da Súmula 283/STF no tocante à prescrição, inexistem omissões que devam ser sanadas, não se admitindo a pretensão de simples reforma do julgado em declaratórios. ... ()
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420 - TJPE. Processual civil e consumidor. Compra a crédito fraudulenta. Título repassado a empresa de fomento. Restrição creditícia. Demanda indenizatória apenas contra a empresa de varejo. Extinção do processo por ilegitimidade. Anulação do julgado. Solidariedade. Dever de indenizar. Causa madura. Responsabilidade do tipo objetiva. Ônus da prova. Danos morais. Indenização. Quantum. Critérios para arbitramento. Valor fixado em R$ 2.000,00.
«1. Anulada a sentença extintiva em sede recursal, o Tribunal poderá, de pronto, proferir julgamento meritório da ação se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento - princípio da causa madura. ... ()
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421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DE MERITI. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUTOR, HOJE COM NOVE ANOS, ACOMETIDO POR FIBROSE CÍSTICA, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO ¿TRIKAFTA¿. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO BLOQUEIO. TEMA 1234 DO STF: ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL, FICA MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MERA ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRUMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 497 E 498 CPC/2015. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O RESPEITO À TUTELA CONCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.069.810/RS, JULGADO NA FORMA DO CPC/1973, art. 543-C RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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422 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Pedido de «Insulina lantus (Glargina) e «Insulina Lispro (Humalog). Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles. União, Estado, ou Município. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da ré improvidos.
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO PELA 3ª RÉ. DESFAZIMENTO NEGÓCIO JURÍDICO EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O IMÓVEL. FATO QUE NÃO FOI INFORMADO AO AUTOR PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CORRETORA AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 POR DANOS MORAIS AO AUTOR E O 1º E 2º RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 40.000,00, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO SINAL, COM JUROS LEGAIS DE MORA DE 1% E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO SINAL, A CONTAR DA CITAÇÃO, E PELA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS QUE DEVE SER FEITA NA FORMA DOBRADA DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 418. DOUTRINA. PRECEDENTES. SOBRE O VALOR DAS ARRAS INCIDEM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE-VENDEDORA, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. PRECEDENTE. SOLIDARIEDADE QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. CODIGO CIVIL, art. 265. HIPÓTESE NÃO CONFUGURADA NO CASO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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424 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Idoso. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Ação penal condenatória. CTB, art. 302, parágrafo único, II. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Seguradora. Solidariedade. Apólice. Limite. Sucumbência. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Ação penal. Condenação. Coisa julgada. Dano moral. Quantum. Princípio da reparação integral do dano. Seguro. Apólice. Limites. Honorários sucumbenciais.
«1. Sentença penal transitada em julgado: a decisão proferida no âmbito da ação penal declarou a existência e a autoria do evento danoso (morte da mãe da autora), bem como o nexo causal entre a conduta do denunciado e o lamentável desfecho. Manto da coisa julgada que inviabiliza a rediscussão de tais questões no âmbito da ação indenizatória (cível). ... ()
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425 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de Fonoaudiologia, psicologia, oficinas Terapêuticas, psicopedagogia, sala de recursos, Inclusão em educação especial para criança Portadora de autismo. Indeferimento da tutela Antecipada. Irresignação da autora. Presença Dos requisitos elencados no cpc, art. 300. Solidariedade entre os entes federados. Declaração médica que justifica a prescrição do Tratamento. Comprovada hipossuficiência da Parte autora e a necessidade específica das Terapias requeridas para o sucesso de seu Tratamento. Observância ao princípio da Dignidade da pessoa humana. Reforma da decisão. Precedentes. Parecer desta Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento, que aqui se acolhe. Recurso provido.
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426 - STJ. processual civil. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Medicina. Hospital público. Exposição não autorizada de imagem de paciente em publicação científica. Bioética. Ética médica. Privacidade. Confidencialidade. Violação. Solidariedade dos médicos-pesquisadores e revista- editora. Dano. Majoração. Termo inicial dos juros. Não indicação dos dispositivos de Lei sustentadores da tese. Súmula 284/STF.
1 - A divulgação científica não autorizada de imagem de paciente viola direitos de intimidade e a ética médica (privacidade e confidencialidade). ... ()
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427 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Fornecimento de «nutrison soya, lata de 800g ou «nutron diabetes ou «glucerna. Portadora de Alzheimer. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198, da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado, ou Município). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade do tratamento. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso oficial improvido.
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428 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Apelada apresenta controle glicêmico inadequado. Fornecimento de medicamentos e insumos. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado, ou Município). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos e insumos. Sentença de parcial procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.
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429 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Condomínio em edificação. Responsabilidade pelo fato da coisa. Sacolas plásticas repletas de gelo arremessadas em direção às dependências da autora. Quebras de telhas e forros de PVC de salas de aula e banheiro infantil. Sentença de procedência. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Condenação solidária de todos os condôminos do bloco 01. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. CCB/2002, arts. 186, 405. CPC/1973, art. 219, «caput. Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º.
«Irresignação. Prova pericial essencial ao deslinde da controvérsia. Expert que conclui pela responsabilidade apenas das colunas 01 (um) ou 08 (oito) do condomínio recorrente. Impossibilidade, ditada por parâmetros geográficos, de que os objetos tenham sido lançados de outras colunas ou de prédios vizinhos. Interpretação não literal do CCB, art. 938. Causa do evento danoso que pode ser identificada pela aplicação do princípio da exclusão. Doutrina de responsabilidade civil. Sobre a verba indenizatória, juros de mora a partir da citação (CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 219, «caput). Correção monetária desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de condenar apenas as unidades autônomas das colunas 01 (um) e 08 (oito) do condomínio apelante ao pagamento de indenização dos danos materiais fixados na sentença.... ()
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430 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Presidente Venceslau (SP). Mandado de segurança concedido para fornecer medicamentos prescritos para o tratamento de saúde do impetrante. Direito à saúde. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado, ou Município). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos do impetrante, a existência da doença e a necessidade do medicamento. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.
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431 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos. A apelante sustenta que, apesar de ser maior de idade, depende financeiramente da pensão alimentícia em virtude de diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada e episódio depressivo grave, condições que a impediriam de se inserir no mercado de trabalho. Alega necessidade do valor para seu sustento e tratamento médico, requerendo a reforma da sentença para a manutenção da obrigação alimentar. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de decisão surpresa. IPTU. O tribunal de origem consignou expressamente a solidariedade da responsabilidade pelo pagamento da exação tributária, tendo em vista que na época dos lançamentos tributários a parte agravante ainda era proprietária do imóvel. Premissa fática. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - O agravante não foi surpreendido com a solução adotada na decisão monocrática, pois ela equivale exatamente àquela discussão ocorrida em primeira instância, com a diferença que o resultado foi diverso do pretendido pelo recorrente. Inocorrência, pois, de ofensa ao princípio da não surpresa. ... ()
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433 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos da autora, declarando inexistentes os negócios jurídicos objeto dos autos, reconhecendo a inexigibilidade do débito e condenando o requerido ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O réu alega ilegitimidade passiva e contesta a necessidade de indenização e de devolução em dobro. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória. Apelação que repete a contestação. Ausência de nulidade quando há pertinência com a sentença. Responsabilidade civil da empresa contratante pelos danos causados no imóvel locado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos no acórdão. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Verbas sucumbenciais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 87, § 2º. Incidência da regra subsidiária de solidariedade no pagamento dos honorários sucumbenciais. Ausência de distribuição proporcional do pedido contido na exordial. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019). ... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE SOCIAL E FINANCEIRA DA AUTORA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. AFASTAMENTO DA PRIMARIEDADE OBRIGACIONAL ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MULTA DIÁRIA FIXADA NO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Pleito autoral tendente à obtenção de cadeira de rodas, formulado perante o ente municipal e estadual. ... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. AMPUTAÇÃO TOTAL DO BRAÇO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE AO PAGAMENTO DE R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) DE DANO MORAL E ESTÉTICO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA MODALIDADE DE DANO, PENSIONAMENTO VITALÍCIO DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CUSTOS AQUISIÇÃO DE PRÓTESE, SUA MANUTENÇÃO MENSAL E TROCA A CADA 05 ANOS. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO AUTOR, SOB O ARGUMENTO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS (CONSÓRCIO DE ÔNIBUS E VIAÇÃO VG), BEM COMO, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, RESULTA DE LEI OU DA VONTADE ENTRE AS PARTES. ART. 265, DO C.C. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE AS EMPRESAS INTEGRANTES DE CONSÓRCIO POSSUEM AUTONOMIA, RESPONDENDO CADA INTEGRANTE DO GRUPO POR SUAS OBRIGAÇÕES, POIS A SOLIDARIEDADE SE REFERE TÃO SOMENTE ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO ENTRE AS EMPRESAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR OBRIGAÇÕES INDIVIDUAIS DE CADA CONSORCIADO. APLICAÇÃa Lei 6.404/76, art. 278, § 1º, MUTO EMBORA A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 28, § 3º, DO C.D.C. A SOLIDARIEDADE SE REFERE TÃO SOMENTE ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO ENTRE AS EMPRESAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR OBRIGAÇÕES INDIVIDUAIS DE CADA CONSORCIADO. NO TOCANTE A VIAÇÃO VG EIRELI, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE GRUPO ECONÔMICO NÃO PROSPERA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, POIS MUITO EMBORA SEJA COMPOSTO POR VÁRIAS EMPRESAS, CADA UMA CONSERVA A SUA INDIVIDUALIDADE PATRIMONIAL, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA, NÃO SENDO RESPONSÁVEIS, AUTOMATICAMENTE, UMAS PELOS DÉBITOS DE OUTRAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO, TENDO EM VISTA AS PARTICULARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO DE GRAU MUITÍSSIMO SEVERO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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437 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil construção e comercialização de empreendimento imobiliário. Propaganda enganosa. Construção de unidades imobiliárias em desconformidade com a oferta. Excepcional responsabilidade da comercializadora em solidariedade com a construtora. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Nulidade do processo e do acórdão. Inocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Enunciado 284/STF.
«1 - Na esteira do entendimento consolidado por esta Corte Superior, tanto nas Turmas de Direito Privado, quanto nas Turmas de Direito Público, inclusive criminal, o reconhecimento da nulidade do processo por violação ao CPC, art. 132, 1973 (princípio da identidade física do juiz) depende de uma clara e concreta demonstração de prejuízo, não sendo suficiente o fato de terem sido coletadas provas testemunhais em audiência por um juiz e o feito ter sido sentenciado por juiz auxiliar. Inexistência de nulidade. Súmula 83/STJ. ... ()
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438 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM VEÍCULO OCASIONADO POR USO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PARTE AUTORA QUE LOGROU FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14, PARÁGRAFO 3º, DO CDC. SOLIDARIEDADE ENTRE A DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Formação de cartel para venda de combustíveis. A condenação dos requeridos, na esfera criminal, faz certo o dever de indenizar. Impossibilidade de reexaminar a culpa. Condenação dos requeridos a indenizar os consumidores no período entre 2002 e 2004 pela aquisição de combustíveis nos postos respectivos. Indenização a danos morais coletivos minorada. Solidariedade. Afastada preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Agravo retido. Desprovido. Provido apelo para julgar improcedente a ação. Apelo do Ministério Público desprovido. Recurso dos corréus provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A responsabilidade é de rigor nos termos definidos da decisão monocrática, conforme CCB/2002, CCB, art. 942.
I - Na origem trata-se de ação civil pública, objetivando apurar práticas relacionadas a ajustes artificiais dos preços de gasolina comum. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a abstenção dos réus no ajuste ou acordo de preços de combustíveis no Município de Santa Maria, sob pena de multa, condenar os réus à reparação dos consumidores pelo dano material respectivo e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada reduzindo a indenização por dano moral e excluindo a solidariedade imposta na decisão monocrática. ... ()
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440 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA. APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRETENDIDA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO PROPOSITAL PELO SEGURADO QUE NÃO SE OBSERVOU. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS PREVIAMENTE ELABORADAS E SEM QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXAME PRÉVIO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA SINALIZAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE DEVE VIGORAR NOS CONTRATOS. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURADORA QUE TEM O DEVER DE QUITAR O CONTRATO E O AGENTE FINANCEIRO, DE RESTITUIR OS VALORES DO FINANCIAMENTO PAGOS APÓS A OCORRÊNCIA DE SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 291) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS AOS AUTORES NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, SENDO 15% PARA CADA DEMANDANTE, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, SENDO 25% PARA CADA AUTOR, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AINDA, EM AMBOS OS CASOS, DETERMINOU AO GENITOR A PRESTAR PENSÃO ALIMENTÍCIA NA PROPORÇÃO DE 50% DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS E MATERIAIS E UNIFORMES ESCOLARES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM AMBAS AS HIPÓTESES. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em exame, o segundo Requerente possui, atualmente, 10 anos, caso em que são presumidas suas necessidades com moradia, educação, alimentação, saúde, lazer, dentre outras. ... ()
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442 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus. Matéria constitucional. Competência do STF. Solidariedade entre os entes federativos. Ressarcimento ao sus, tabela Tunep e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que se dispensa formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Direito do consumidor. Contratos de incorporação imobiliária. Responsabilidade pelo vício do serviço. Solidariedade. Cadeia de fornecedores. Inovação recursal. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«1. As razões do presente agravo são totalmente dissociadas daquelas trazidas no recurso especial, de modo que a inovação recursal impede o conhecimento do pleito. ... ()
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444 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Experiência com alunos que poderia levar à morte. Solidariedade. Responsabilidade solidária da instituição por ato de preposto. Verba fixada em R$ 8.000,00. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre a mensuração dos danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 1º.
«... Configurada a responsabilidade civil dos apelados, insta analisar a mensuração dos danos experimentados pela parte autora. ... ()
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445 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE - CHEGADA AO DESTINO COM 05 (CINCO) HORAS DE ATRASO, APÓS PARADAS INESPERADAS NO TRAJETO. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE - CONFIGURAÇÃO - TITULAR DE PLATAFORMA DE RESERVAS QUE SE UNE A EMPRESAS DE TRANSPORTE PARA ENSEJAR A CONCRETIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TAL NATUREZA - OBTENÇÃO DE LUCRO POR SUA RESPECTIVA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE - CHEGADA AO DESTINO COM 05 (CINCO) HORAS DE ATRASO, APÓS PARADAS INESPERADAS NO TRAJETO. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE - CONFIGURAÇÃO - TITULAR DE PLATAFORMA DE RESERVAS QUE SE UNE A EMPRESAS DE TRANSPORTE PARA ENSEJAR A CONCRETIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TAL NATUREZA - OBTENÇÃO DE LUCRO POR SUA RESPECTIVA ATUAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO, DONDE HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE E A RECORRENTE. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RECORRIDO QUE, EM UMA VIAGEM DE ASSIS PARA SÃO PAULO, ENFRENTOU PARADAS NA ESTRADA E CHEGOU COM ATRASO SUPERIOR A 05 (CINCO) HORAS, NO MEIO DA MADRUGADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ENSEJANDO O ENRIQUECIMENTO DO AUTOR, E NÃO APENAS COMPENSAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE ALCANÇOU VALOR EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE 150 (CENTO E CINQUENTA) VEZES O PAGO PELA PASSAGEM, SENDO SUPERIOR ATÉ MESMO AO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A REAL PROPRIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E A SUA REAL DESTINAÇÃO, NÃO SE PODENDO AQUILATAR NO PRESENTE CASO CONCRETO, QUE PELA APARÊNCIA COMO SE FEZ MOTIVADA, QUE O ACUSADO ESTIVESSE DE FATO TRAFICANDO. ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA MINIMAMENTE RAZOÁVEL QUE OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO TENHAM TOTAL DISCRICIONARIEDADE, PARA A PARTIR DE MERAS INFORMAÇÕES, ENTRAR NA RESIDÊNCIA DE ALGUÉM SEM QUE SE TENHA LEGITIMAMENTE DEMONSTRADO QUE ESSE INGRESSO OCORREU DE FORMA AUTORIZATIVA E LIVRE DE QUALQUER PRESSÃO OU COAÇÃO OU, AINDA, A OCORRÊNCIA DE FORMA RAZOÁVEL DA POSSIBILIDADE DE QUE O ACUSADO ESTEJA ENVOLVIDO EM ALGUMA ATIVIDADE CRIMINOSA OU QUE ELE ESTEJA PRESTES A PRATICAR UM CRIME. SENDO ASSIM, DEVE SER APLICADO À HIPÓTESE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, O PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO, QUE FUNDAMENTA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO INSERTO na Lei 11.343/06, art. 33, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENDO ASSIM, DEVE SER APLICADO À HIPÓTESE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, O PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO, QUE FUNDAMENTA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO INSERTO na Lei 11.343/06, art. 33, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MESMO NORTE, ESCORREITA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, CONTIDO NO DISPOSTO Da Lei 11.343/06, art. 35, UMA VEZ QUE NENHUMA CONDIÇÃO IMPULSIONOU O CRIVO DA COMPLETA VISUALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE SOLIDARIEDADE, RECIPROCIDADE DE AÇÃO E A FORMAÇÃO DE UM ORGANISMO DURÁVEL COM O COMPROMETIMENTO DO ACUSADO, NO SENTIDO DA ESTABILIDADE, PARA O FIM DE SE ASSOCIAR DE MANEIRA PERMANENTEMENTE AO TRÁFICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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447 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL À INFANTE. SOLIDARIEDADE. ADIMPLÊNCIA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1.Cuida-se de ação indenizatória por danos morais em que a parte autora alega que estava adimplente com o pagamento da fatura do seu plano de saúde e, ainda assim, não conseguiu ser atendida, sob a alegação de que o plano tinha sido cancelado em 09/06/2019. Afirma que não solicitou o cancelamento e, ao tentar entrar em contato com as demandadas para solucionar o problema administrativamente, não logrou êxito, não sabendo a empresa informar o motivo da recusa. Aduz, ainda, que a situação de saúde do menor foi agravada, tendo sido necessário dirigir-se à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Sistema Único de Saúde. ... ()
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448 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ação de indenização. Sociedade. Cisão parcial da companhia ré. Requerimento de citação da sucessora. Apuração da responsabilidade. Decisão que se confunde com o mérito. Acórdão que exclui a empresa que adquiriu o patrimônio cindido. Equívoco. Reforma. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Substituição processual da parte no processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.204/1964, arts. 229 e 233, § 1º. CPC/1973, art. 41,CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CCB, art. 896.
«... III – Mérito: A sucessão no processo decorrente de cisão parcial ... ()
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449 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno provido para declarar a competência da Justiça Estadual.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno provido, para declarar a competência da Justiça Estadual.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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