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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 938

Artigo938

Art. 938

- Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiro, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor pagar de novo, ficando-lhe, entretanto, salvo o regresso contra o credor.

CCB/2002, art. 312 (dispositivo equivalente).

TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Condomínio em edificação. Responsabilidade pelo fato da coisa. Sacolas plásticas repletas de gelo arremessadas em direção às dependências da autora. Quebras de telhas e forros de PVC de salas de aula e banheiro infantil. Sentença de procedência. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Condenação solidária de todos os condôminos do bloco 01. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. CCB/2002, arts. 186, 405. CPC/1973, art. 219, «caput». Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Mais detalhes

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TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Condomínio. Terreno. Objetos. Arremesso. Dano em pneu de carro estacionado no local. Condômino. Identificação. Inocorrência. Indenização. Dano material. Possibilidade. Responsabilidade civil. Arremesso de objetos por morador de condomínio, em imóvel situado ao lado. Danos causados. Responsabilidade do condomínio, caso não seja identificado o autor dos danos. Aplicação do disposto no CCB, art. 938. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

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TJRJ Responsabilidade civil. Objetos que caírem de prédio. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938. Mais detalhes

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