Jurisprudência sobre
principio da solidariedade
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201 - TRT2. Grupo econômico. Empresas Pires e SERIP. Caracterização. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CLT, art. 2º, § 2º.
«A existência de sócio majoritário em várias empresas, possuindo controle efetivo da administração delas, através de contrato social que impede a tomada de qualquer decisão sem a participação daquele sócio, mesmo que para isso seja necessário o voto dos sócios minoritários, caracteriza um grupo econômico de empresas, na forma do art. § 2º do CLT, art. 2º. Todas as empresas controladas pelo sócio majoritário são solidariamente responsáveis, preservando-se o princípio de que o risco do negócio não pode recair sobre os empregados e evitando-se que o empregador use de expedientes para consolidar seus lucros.... ()
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202 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de divórcio litigioso cumulada com guarda e alimentos, que deferiu a tutela de urgência, exonerando o genitor da obrigação alimentar, em razão da alteração da guarda e fixou alimentos provisórios no valor de 40% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora em favor dos menores. ... ()
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203 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE PSEUDOCISTO PANCREÁTICO COM COMPRESSÃO EXTRÍNSECA DE VIAS BILIARES (CID K86.2). PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A REALIZAREM A TRANSFERÊNCIA DO DEMANDANTE PARA HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA COM CAPACIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA HEPATOBILIAR OU PARA HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU AOS RÉUS QUE PROVIDENCIASSEM TRANSFERÊNCIA DO DEMANDANTE PARA HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA COM CAPACIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA HEPATOBILIAR OU PARA HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) HORAS, SOB PENA DE MULTA, BEM COMO CONDENOU A EDILIDADE AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, POR AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO PELA EDILIDADE, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA NO PRAZO FIXADO, PORQUE O AUTOR SE ENCONTRAVA EM CASA, E NÃO INTERNADO NO HOSPITAL. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, DE QUE A MULTA RESTOU FIXADA EM PATAMAR EXORBITANTE E DE DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. PRELIMINARES QUE NÃO SE ACOLHE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, TEMA 793 DO STF E art. 23, II DA CF/88, COM PODER DE AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE FALTA DE RECURSOS OU DE RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PARTE AUTORA ENCAMINHADA EM 10/03/2022 PARA CONSULTA REFERENTE À CIRURGIA HEPATOBILIAR. PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EM 01/06/2022. DECURSO DE TEMPO QUE FAZ SOBRESSAIR A NEGATIVA IMPLÍCITA, DA EDILIDADE, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO, BEM COMO O INTERESSE AUTORAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. TUTELA CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO FIXADO PELO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047069-57.2022.8.19.0000. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À DISCUSSÃO DO VALOR DA MULTA OU DO PRAZO E DIFICULDADES DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, QUE CONTA COM PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, E RESTOU VENCIDO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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204 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Alimentos. Ex-cônjuge virago que busca o recebimento de alimentos do ex-cônjuge varão. Sentença de improcedência. Irresignação da parte vencida.
Arguição de cerceamento de defesa. Provas requeridas pela recorrente que tinham por único objetivo demonstrar a possibilidade de prestação de alimentos. Apelante que não se preocupou em comprovar a sua necessidade de recebê-los. Decisum recorrido que se fundamentou na ausência de prova de dependência econômica e da necessidade dos alimentos. Inocorre cerceamento de defesa se a própria parte não postulou as provas necessárias a amparar a sua pretensão. Preliminar que se rejeita. Fundamenta-se a obrigação alimentar no princípio da solidariedade familiar, oriundo de laços afetivos, expressando conteúdo ético, compreendendo a fraternidade e a solidariedade, e resultando, em se tratando de cônjuges, no dever de mútua assistência, de modo que, mesmo solvido o vínculo matrimonial (seja pela separação ou divórcio), em havendo necessidade de um e possibilidade do outro, é estabelecido o encargo alimentar. Doutrina. Obrigação alimentar que gravita em torno do binômio necessidade-possibilidade. Em se tratando de alimentos a serem prestados pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, esta Corte de Justiça tem feito distinção entre a situação da esposa que deixou de trabalhar para cuidar do marido, dos filhos e das lides domésticas, afastando-se por longos anos do mercado de trabalho, daquela que tem plenas condições de ingresso em tal mercado, mormente se jovem, saudável e sem filhos. Entendimento de que a primeira faz jus a alimentos perenes ao passo que a última não tem direito a eles ou, no máximo, deverá percebê-los por breve período até que se restabeleça financeiramente. Precedentes. Caso concreto em que recorrente e recorrido se casaram ainda jovens, ela com 26 anos recém completados, ele estando prestes a fazer 32 anos, matrimônio que perdurou por cerca de três anos e quatro meses, sem que tenha advindo prole. Inexistência de indícios de que a apelante fosse dependente econômica do apelado. Prova dos autos que aponta no sentido oposto. Recorrente que, logo depois da separação, teve condições financeiras de frequentar bares, clubes, espetáculos musicais, e, ao longo do tempo que se seguiu, foi capaz de custear duas viagens de passeio à Bahia e uma ao Rio Grande do Norte. Atividades sociais que, embora legítimas e até recomendáveis, não se coadunam com situação financeira precária. Ex-cônjuge virago que, a despeito de ser isenta de demonstrar a possibilidade do ex-cônjuge varão de prestar alimentos, tem o encargo de comprovar a sua necessidade (art. 373, I, CPC). Doutrina. Apelante jovem, saudável e apta ao mercado de trabalho que, não apenas deixou de provar a sua necessidade como sequer a descreveu, omitindo seus gastos mensais e o valor de que precisaria para sua mantença. Ausência de justa causa para fixação da pretendida obrigação alimentar. Sentença que não merece retoque. Recurso conhecido, mas desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSITRATIVO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS- INPAS.
Afastadas as preliminares de ilegitimidade formuladas por ambos os apelantes. Controvérsia recursal tão somente à aferição da legalidade, ou não, da inclusão das referidas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 593.068, em regime de Repercussão Geral (Tema 163), consolidou o entendimento de que, diante do caráter contributivo e do princípio da solidariedade que regem Regime Próprio da Previdência Social dos servidores públicos, somente devem figurar na base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios, excluídas, assim, as verbas que não se incorporam à aposentadoria. Súmula 378/STJJ. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade 0032195-53.2013.8.19.0042, declarou inconstitucionais o, I da Lei 4.903/91, art. 77 e a Lei 6.444/2005, art. 1º, ambas do Município de Petrópolis. Firmado entendimento de que as verbas de natureza transitória, relativas às horas extras e adicional noturno, por não comporem a base de cálculos dos proventos de aposentadoria, não podem ser objeto de contribuição previdenciária. Parcelas de natureza pro labore faciendo, e outras que não integram os vencimentos do contribuinte, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Distinguishing entre os temas repetitivos . 687, 688 e 689 do STJ, aventados pela recorrente. Cabe responsabilidade limitada ao INPAS, em relação às parcelas cujo repasse já tenha sido efetuado pelo Município réu, sentença reformada neste ponto. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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206 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciária. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.
«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. ... ()
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207 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciária. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.
«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. ... ()
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208 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciária. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.
«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Infundada alegação de omissão. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.
«I. OCPC/1973, art. 535, I e IIprevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi, fundamentadamente, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. ... ()
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto em face da sentença que, de um lado, julgou procedente o pedido inicial deduzido pelo ex-companheiro, de modo a declarar a dissolução da união estável havida entre as partes no dia 13 de outubro de 2013, e, de outro, julgou improcedente o pedido reconvencional formulado pela ex-consorte no tocante à fixação de alimentos em seu favor. Pretensão recursal de reforma da sentença para o reconhecimento da obrigação alimentar e fixação do quantum respectivo devido que não comporta acolhimento. Efetivamente, a assistência material mútua constitui tanto um direito como uma obrigação para os conviventes. Fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, de modo que se encontra subjacente o dever legal de mútua assistência. Nada obstante, não se pode perder de vista, em especial diante da iterativa jurisprudência do STJ sobre o assunto, que os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e transitório, com exceção apenas naqueles casos em que um deles não detenha mais condições de inserção no mercado de trabalho, seja em razão da idade ou do acometimento de problemas de saúde. In casu, verifica-se que a união estável havida entre as partes se iniciou em 26.06.2007 e teve seu término declarado em 13.10.2023. Apelante que apenas postulou os alimentos em seu favor, em 05.04.2018, por ocasião da apresentação da reconvenção nos autos da ação ajuizada pelo ex-companheiro, em que ele pretendeu a declaração da dissolução da referida União. Inviável, diante desse quadro, a adoção da tese recursal de existência de dependência econômica da apelante com relação ao ex-companheiro, porquanto permaneceu por quase cinco anos completos sem receber qualquer auxílio da parte dele. Conclui-se, portanto, que detém os meios necessários para manter o próprio sustento e não necessita, assim, dos alimentos. Recorrente que, quando iniciou a união estável, já auferia renda proveniente de pensão por morte deixada por seu falecido marido, no patamar de um salário mínimo. Além disso, embora tenha relatado a existência de alguns problemas de saúde, aos 53 anos de idade, não logrou comprovar a sua incapacidade para o trabalho. Possível constatar, também, que, desde o início da união estável, a apelante já auferia pensão por morte deixada por seu falecido marido, no valor aproximado de um salário mínimo. Correta, portanto, a sentença ao julgar improcedente o pedido reconvencional de arbitramento de alimentos. Majoração dos honorários advocatícios pela sucumbência recursal ao patamar de 11% do valor atribuído à causa. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. MULHER CAPACIDADE PROFISSIONALMENTE. TEMPO SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial e julgou extinta a obrigação alimentar entre ex-cônjuges, outrora estabelecida em escritura de divórcio consensual. Pretensão recursal da alimentante de manutenção da obrigação, ao argumento da persistência da necessidade dos alimentos, que não comporta acolhimento. Fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, de modo que se encontra subjacente o dever legal de mútua assistência. Pensionamento entre ex-cônjuges que deve ser fixado, em regra, com termo certo, de modo a assegurar ao beneficiário tempo hábil para seja inserido no mercado de trabalho, a fim de lhe possibilitar a manutenção por meios próprios. Perenidade da obrigação que apenas se justifica em situações excepcionais, como a incapacidade laboral permanente, a saúde fragilizada ou a impossibilidade prática de reinserção no mercado de trabalho, circunstâncias que não se evidenciaram no processo. O conjunto probante evidenciou que as partes, por ocasião do divórcio, entabularam acordo, constante de Escritura de Divórcio Direto Consensual, firmada em 12 de abril de 2012, mediante o qual o ora apelado se comprometeu a fornecer alimentos à apelante no montante equivalente ao valor auxílio alimentação recebido de seu empregador, bem como a manter a apelante, por dois anos, no plano de saúde coletivo por ele titularizado. Apelante que, à época do rompimento do matrimônio, contava com 46 anos de idade e era qualificada profissionalmente para atuar como corretora de seguros, de modo que, logo, passou a atuar na área. Apelado que, ao contrário, demonstrou, com documentos, que se submeteu, recentemente, no ano de 2022, a uma cirurgia cardíaca para a colocação de stent, e que tal situação elevou sobremaneira os custos com a sua saúde, em especial para a aquisição de medicamentos e em razão da coparticipação devida ao plano de saúde. Alimentante que forneceu alimentos à alimentanda por mais de dez anos, de modo que ela teve tempo suficiente para melhorar sua qualificação profissional, a fim de alcançar níveis de rendimentos mais altos. Não é demais lembrar que a apelante conta atualmente com 57 anos de idade e não possui qualquer problema grave de saúde. Pagamento de alimentos de forma vitalícia que se tem natureza excepcional e só ocorre em situações específicas, como idade muito avançada e existência de doença incapacitante, o que não se verificou no caso. Ausência de dependência econômica comprovada para justificar a manutenção da obrigação alimentar. Majoração dos honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recursal ao patamar de 11% do valor atribuído à causa, com observância da gratuidade de Justiça concedida à apelante. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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212 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Devolução. Juros e correção monetária. Solidariedade da União. Princípio da reserva de plenário.
- Declarando-se a responsabilidade solidaria da União mediante a interpretação de um conjunto de normas infraconstitucionais pertinentes à espécie, não com base em simples negativa de aplicação de texto expresso de lei, não se pode falar em violação ao princípio da reserva de plenário previsto no CF/88, art. 97 e na Súmula 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.... ()
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213 - STJ. Processual civil. Tributário. Entidades cooperativas. Membros dos conselhos de administração fiscal. Contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 12, V, «f, e 22 da Lei 8.212/1991. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «as cédulas de presença que são pagas pelas cooperativas aos membros de conselho de administração ou conselho fiscal representam retribuição pelo trabalho prestado. Válida a incidência da contribuição previdenciária sobre esses valores (art. 12, V,/e g, Lei 8.212/1991) . ... ()
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214 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Cobrança indevida. Restituição. Possibilidade. Ceee. Cisão. Sociedade anônima. Solidariedade. Legitimidade passiva. Lei 6404 de 1976, art. 233. Apelação cível. Ação de restituição. Legitimidade da rge. Cisão parcial da ceee. Cobrança de energia elétrica reativa. Classe residencial comum.
«Havendo cisão da Companhia Estadual de Energia Elétrica, em cujo ato não se dispôs sobre a solidariedade desta e daquelas que absorveram parte do patrimônio da cindida, que continua a existir, vigora o princípio estatuído no Lei 6.406/1976, art. 233. Permanecendo a solidariedade, o consumidor pode exigir tanto da CEEE como das que lhe adquiriram parte do patrimônio. Evidente a legitimidade da RGE para responder pela cobrança indevida em razão de fornecimento de energia elétrica. Tratando de consumo residencial comum, é indevida a cobrança de energia reativa. Apelação desprovida.... ()
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215 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE DEVEM SER MINORADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. POSTULANTE QUE ALMEJA ALIMENTOS DE SUBSISTÊNCIA E NÃO COMPENSATÓRIOS. A PRETENSÃO ALIMENTAR NÃO INTENTA CORRIGIR, ATENUAR OU REPARAR IMPORTANTE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO OU ABRUPTA ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DA PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DA RUPTURA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES, MAS SIM SUPRIR SUAS NECESSIDADES DE SUBSISTÊNCIA. 4. O FUNDAMENTO JURÍDICO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM EXAME NÃO SE EXAURE POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTE O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, O QUAL JUSTIFICA A PERMANÊNCIA DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS EX-COMPANHEIROS, MESMO APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO, COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL INSERTA NO INCISO III, DO ART. 1.566, DO CC. 5. ALIMENTOS ALICERÇADOS NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA SOMENTE SERÃO FIXADOS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA, QUANDO UM DOS CONVIVENTES SE ENCONTRAR IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO, O QUE SE COADUNA COM O CASO SUB JUDICE, PRECIPUAMENTE, PORQUE A POSTULANTE CONTA, ATUALMENTE, COM 61 (SESSENTA E UM) ANOS, APRESENTA TRANSTORNOS DE PÂNICO E DEPRESSIVO RECORRENTE, SEM CONDIÇÕES DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL, CONSOANTE ATESTADO MÉDICO MINUDENTE QUE VEIO INSTRUINDO A PETIÇÃO INAUGURAL. PRECEDENTES DO E. STJ. 6. CONSIDERANDO QUE OS CONTENDORES PERMANECEM RESIDINDO SOB O MESMO TETO E QUE O ALIMENTANTE ARCA COM AS DESPESAS COM ÁGUA, LUZ E GÁS DA MORADIA COMUM, BEM COMO MANTÉM A ALIMENTADA COMO DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DO QUAL É TITULAR, MOSTRA-SE EXCESSIVO O VALOR DOS ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM 15% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER REDUZIDOS À QUANTIA CORRESPONDENTE A 10% INCIDENTE SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. 7. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DECORRENTE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE HÁ DE SER DIRECIONADA ÀQUELES COM QUEM A ALIMENTANDA POSSUI RELAÇÃO DE PARENTESCO, COMO A EXEMPLO DE SEUS FILHOS MAIORES E CAPAZES. ASSIM COMO OS PAIS TÊM O DEVER DE ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES, OS FILHOS MAIORES E CAPAZES, IGUALMENTE, TÊM O DEVER DE AUXILIAR OS GENITORES NA CARÊNCIA E ENFERMIDADE, COMO DISPÕEM OS arts. 229 E 230 DA CF, ASSIM COMO, OS arts. 1.696 E 1.697 DO CC. 8. TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI GASTOS COM ALUGUEL DE IMÓVEL PARA MORADIA, ASSIM COMO QUE TANTO O CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DA QUAL É BENEFICIÁRIA QUANTO AS DESPESAS COM ÁGUA, LUZ E GÁS SÃO ARCADOS PELO REQUERIDO, ACRESCIDO DA VERBA ALIMENTAR ORA ARBITRADA, TEM-SE QUE A DEMANDA DE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DE SEU SUSTENTO DEVE SER SUPRIDA POR SUA PROLE. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ________________________________________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ART. 229 E 230. CC, ART. 1.566, INC. III; 1.694, § 1º; 1.696 E 1.697. AGINT NO ARESP 2.601.076/SP; AGINT NO ARESP 2.111.631/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão das instâncias ordinárias a respeito da condenação das insurgentes fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Risco do empreendimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos materiais configurados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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217 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com indenizatória de danos. Ausência de menção expressa quanto à solidariedade das partes sucumbentes no mesmo polo da demanda. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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218 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR EX-CÔNJUGE MULHER, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SE DEDICADO À CRIAÇÃO DAS DUAS FILHAS DO EX-CASAL, SEM CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO APÓS O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO DE MAIS DE VINTE ANOS. SENTENÇA PROLATADA NO SENTIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO TRANSITÓRIO DE DEZ POR CENTO DOS SEUS GANHOS OU SETENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PELO PRAZO DE UM ANO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO.
1-Cinge-se o presente julgamento ao direito de percepção de alimentos por ex-cônjuge, sob a análise do princípio da solidariedade. ... ()
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219 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Superfaturamento. Procedimento contrário aos princípios norteadores da licitação. Prejuízo ao erário efetivamente caracterizado. Sentença de procedência mantida. Solidariedade dos réus na reparação dos danos ao erário. Recurso improvido.
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE IRMÃOS. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. SUBSIDIARIEDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE PARENTES COLATERAIS. ALIMENTANDA MAIOR DE 18 ANOS E PLENAMENTE CAPAZ. ASCENDENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PRESTAR ALIMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de prestação de alimentos feito pela autora em face dos irmãos unilaterais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a intimação da Defensoria Pública em audiência para apresentação de razões finais gera nulidade; e (ii) saber se a demandante faz jus a receber pensão alimentícia dos apelados, seus irmãos unilaterais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Intimação para apresentação de razões finais escritas na audiência de instrução e julgamento. 4. Ausência de prejuízo decorrente da ausência daquelas alegações, o qual nem sequer foi alegado, pelo que não há que se falar em nulidade, consoante o princípio da instrumentalidade das formas. 5. Obrigação alimentar entre irmãos fundada no princípio da solidariedade familiar, decorrente da relação de parentesco. 6. Um irmão só pode ser obrigado a prestar alimentos a outro irmão excepcionalmente e de forma complementar e subsidiária, quando for demonstrada a incapacidade financeira dos ascendentes e descendentes de os prestarem. 7. Os alimentos entre irmãos se destinam à garantia da vida e dignidade da pessoa que não possui meios para sua subsistência, o que deve ser comprovado. 8. A alimentanda tem 22 anos, cursa faculdade de Direito e recebe bolsa de estágio de R$ 1.000,00. 9. Existência de parente de grau mais próximo (mãe) e que pode prestar alimentos. 10. Em não havendo prova de que a alimentanda necessita de complementação do auxílio financeiro pelos irmãos para seu sustento, não se verificam as condições de necessidade que embasam o pleito recursal, nos termos do art. 1.694 do CC, pelo que descabido o pedido de prestação alimentar, devendo ser mantido o julgado recorrido como lançado. V. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.694, 1.696 e 1.697 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0031595-25.2008.8.19.0004 - Apelação. Des(a). Mafalda Lucchese - J. 22/09/2022 - Décima Nona Câmara Cível; 0011417-31.2017.8.19.0007 - Apelação. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - Julgamento: 08/02/2022 - Quinta Câmara Cível. STJ, REsp. 1.170.224, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 23/11/2010; TJRJ, 0268571-75.2016.8.19.0001 - Apelação. Des. José Carlos Paes - Julgamento: 18/04/2018 - Décima Quarta Câmara Cível.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito à saúde. Internação para tratamento. Custeio pelo estado. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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222 - TRT2. Sociedade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Administrador. CCB/2002, arts. 50, 1.011, «caput e § 2º, 1.012 e 1.016.
«A responsabilidade dos administradores está instituída no CCB/2002, nos arts. 1.011, «caput e § 2º, 1.012 e 1.016, sendo que este último prevê expressamente a responsabilidade solidária. Não é por outro motivo que o CCB/2002, art. 50, ao prever a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, institui a possibilidade de execução dos bens pessoais não só dos sócios, mas também dos administradores da pessoa jurídica. Isso decorre do princípio geral de que as empresas, na prática de suas atividades, devem observar todos os ditames legais, não só na consecução de seu objeto social ou na relação empresarial e com seus consumidores, mas também no que pertine à relação jurídica com seus empregados. O desrespeito aos direitos trabalhistas não deixam de configurar ilegalidade, motivo pelo qual os responsáveis pela administração da empresa encontram-se legitimados para figurar no pólo passivo da execução trabalhista, já que responsáveis pela prática dos atos irregulares.... ()
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223 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo legal. Decisão monocrática terminativa. Reexame necessário e apelação cível. Ação ordinária. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a gratificação de risco de policiamento ostensivo e gratificação de motorista. Possibilidade. As gratificações percebidas pelo militar não se enquadram no conceito de função gratificada, prevista no, IX do art. 70 da Lei complementar estadual 28/2000. O regime da seguridade social é contributivo, tendo como princípios a solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial. Sentença em confronto com precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido. à unanimidade.
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224 - TJRS. Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. Menor. Responsabilidade solidária. Dever do estado. Descumprimento. Bloqueio cofres públicos. Apelação cível. ECA. Fornecimento de tratamento médico. Encefalopatia e encefalite. Solidariedade entre os poderes. Princípio da reserva do possível. Separação dos poderes.
«O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. A realização de tratamento médico à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência.... ()
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225 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Ônus da prova. Fixação do valor. Critérios. Protesto de títulos. Duplicata. Endosso. Solidariedade. Inexistência. Má-fé. CF/88, art. 5º, V e X.
«O dano é um dos elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil. Em princípio, o dano moral deve ser provado, podendo, entretanto, ser presumido, invertendo-se o «onus probandi. Deve presumir-se o dano moral decorrente do protesto indevido de duplicata, quando o sacado comprovar ser pessoa honesta. O dano moral é inquantificável. O arbitramento do valor da reparação deve levar em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexiste responsabilidade civil solidária entre endossante e endossatário de boa-fé por dano moral que aquele tenha causado ao sacado.... ()
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226 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de bens para garantia da ação de execução. Cisão parcial da empresa devedora. Aplicação subsidiária da Lei das sociedades anônimas. Solidariedade passiva entre a empresa cindida e a resultante da cisão.
«1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal. ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo. Custas processuais. Solidariedade. Princípio da causalidade. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SOLIDARIEDADE ENTRE BANCOS - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.
A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Base de cálculo. Pedido subsidiário conhecido. Observância dos princípios da razoabilidade, isonomia e solidariedade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso, atraindo a aplicação do teor da Súmula 283/STF. ... ()
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230 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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231 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.
«1 - Conforme o disposto na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado, monocraticamente e no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a dar ou a negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, Dje 17/3/2016). ... ()
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232 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.
«1 - Conforme o disposto na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado, monocraticamente e no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a dar ou a negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, Dje 17/3/2016). ... ()
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233 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dever de baixa no gravame. Indenização. Solidariedade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Mérito analisado sob o enfoque estritamente constitucional.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da solidariedade dos entes federados no fornecimento de medicamentos. ... ()
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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.
«1 - Conforme o disposto na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado, monocraticamente e no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a dar ou a negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, Dje 17/3/2016). ... ()
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236 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.
«1. Conforme o disposto na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado, monocraticamente e no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a dar ou a negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, Dje 17/3/2016). ... ()
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237 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro (rioprevidência). Preliminar de «renúncia do direito à solidariedade em relação ao rioprevidência. Princípio da boa-fé processual. Tu quoque. Violação caracterizada.
«Há diferença entre renúncia do direito material ou da pretensão à sua satisfação e renúncia da solidariedade. O autor não pretende renunciar ao direito material que está em discussão sob recurso (diferenças de complementação de aposentadoria). Pretende renunciar apenas à solidariedade passiva em favor do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), ao argumento de que, com essa providência, esse litigante não mais teria «qualquer interesse processual no recurso interposto nos autos (págs.1080, in fine e 1081). Ora, como a renúncia da solidariedade não resulta na renúncia do direito (então melhor garantido pela corresponsabilidade), tornando-se apenas uma obrigação simples, não solidária, está claro que a RIOPREVIDÊNCIA não perdeu o interesse em permanecer na lide, porque, na qualidade de fonte pagadora da complementação de aposentadoria da qual o ITAÚ UNIBANCO S/A é um dos patrocinadores, pode ser instada pelo autor a fazer pagamento com o qual pode não concordar e ainda ser regressivamente acionada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A para com ele dividir eventual prejuízo. Para demonstração de que o interesse permanece, basta dizer que o autor não poderia acionar diretamente apenas a RIOPREVIDÊNCIA, como fonte pagadora de obrigação decorrente de descumprimento de parcelas advindas do contrato de trabalho. Como também não poderia obrigar o ITAÚ UNIBANCO S/A, sem acioná-lo, a satisfazer prestação ao encargo da RIOPREVIDÊNCIA. ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-COMPANHEIRA ESTABELECIDA EM ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL INVIÁVEL NO CASO. ALIMENTANDA SEM CONDIÇÕES OU COM CHANCES MÍNIMAS DE INSERÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO. IDADE AVANÇADA E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO OU DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto pelo alimentante em face da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos de exoneração de prestação alimentícia com relação à ex-companheira, com a qual se comprometeu em acordo, no ano de 2022, e subsidiário de redução do quantum correspondente. Irresignação não acolhida. Fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, de modo que se encontra subjacente o dever legal de mútua assistência. Pensionamento entre ex-cônjuges que deve ser fixado, em regra, com termo certo, de modo a assegurar ao beneficiário tempo hábil para seja inserido no mercado de trabalho, a fim de lhe possibilitar a manutenção por meios próprios. Perenidade da obrigação que apenas se justifica em situações excepcionais, como a incapacidade laboral permanente, a saúde fragilizada ou a impossibilidade prática de reinserção no mercado de trabalho, circunstâncias que não se evidenciaram no processo. In casu, constatou-se que as partes firmaram acordo, em abril de 2022, por ocasião do desfazimento da união estável, devidamente homologado por sentença, mediante o qual assumiu o apelante a obrigação de fornecer alimentos à ex-companheira no patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, considerados assim o saldo remanescente após os descontos obrigatórios e o empréstimo bancário consignado. Possível constatar, igualmente, que a apelada, atualmente, está prestes a completar 60 anos de idade e que, além de não possuir instrução, não possui qualquer experiência ou qualificação técnica ou profissional, uma vez que, durante o tempo de 22 anos em que perdurou a união estável, foi impedida pelo apelado de estudar ou de trabalhar, de modo que se dedicou exclusivamente aos cuidados do ora apelante e do lar e foi sempre por ele sustentada. Diante de todas essas circunstâncias, resulta iniludível que o fim da união estável se deu em momento da vida em que ela teria maior dificuldade de se inserir no mercado de trabalho, ou quiçá nenhuma, o que a tornou incapaz de prover o próprio sustento, sendo sua subsistência proveniente unicamente dos alimentos recebidos pelo ex-companheiro. Em casos como tal, há de se preservar o vínculo financeiro entre os ex-consortes, especialmente diante da longa história de dependência econômica. Apelada que não poderá se valer, nem mesmo, de benefício previdenciário, uma vez que efetuou as contribuições devidas no curso da união estável. Impossibilidade de se antever um prazo para se delimitar a obrigação alimentar fixada, pois, em que pese a apelada não se encontrar impossibilitada de exercer uma atividade remunerada, sua possibilidade se encontra remota ou pelo menos extremamente reduzida ante a sua idade e a falta de instrução e de qualificação profissional, o que torna premente a manutenção da obrigação alimentar sem prazo, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Alimentante que, noutro norte, não foi capaz de demonstrar a alteração de sua possibilidade financeira após a homologação do acordo. De fato, ele se manteve no ofício exercido àquela época, na guarda municipal, com ganhos semelhantes, e não comprovou qualquer incremento de despesas. Além disso, se apresenta como homem saudável e capaz para o trabalho, a despeito de apresentar artrite no joelho esquerdo. Do mesmo modo, não logrou comprovar as despesas alegadas com a genitora e o tio, como afirmou no processo. Tendo em conta, portanto, a demonstração da dependência econômica da apelada e da manutenção da possibilidade financeira do apelante de outrora, inviável a modificação da sentença para a exoneração da obrigação alimentar ou mesmo da redução do quantum respectivo. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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239 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA. COTAS (PATRONAL E DO SERVIDOR) DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVENTUÁRIO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. COBRANÇA PELO TOMADOR DE SERVIÇOS COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 10.362/11 - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0000.17.090013-8/001. SIMILITUDE FÁTICA COM A HIPÓTESE TRATADA, PERTINENTE AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS;
1.Prevê o art. 195 da Constituição de 1988 que a seguridade social - aí incluída a previdência social - deverá ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. ... ()
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240 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo legal. Decisão monocrática terminativa. Reexame necessário e apelação cível. Ação ordinária. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as gratificação de localidade especial, gratificação de risco de policiamento ostensivo e gratificação de motorista. Possibilidade. As gratificações percebidas pelo militar não se enquadram no conceito de função gratificada, prevista no, IX do art. 70 da Lei complementar estadual 28/2000. O regime da seguridade social é contributivo, tendo como princípios a solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial. Sentença em confronto com precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido. à unanimidade.
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241 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.
«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do LEI COMPLEMENTAR estadual 412/2008, art. 95 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/1994. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. ... ()
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242 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.
«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar estadual 412/2008, art. 95 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/1994. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. ... ()
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243 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃO SINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT
condenou a empresa reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta não era sindicalizada. A CF/88 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no CLT, art. 513, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, a tese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nos seguintes termos: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição «. No caso, não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussão geral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativa dos Sindicatos (art. 513, «e, da CLT) de « impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas «. Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não há prova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8 . º, V, da CF. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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244 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Criança. Internação. Risco de infecção. Existência. Home care. Serviço. Pedido. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade. Tutela antecipada. Não deferimento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento home care, equipamentos, tratamentos, medicamentos, materiais e insumos. Tratamento de alto custo para os entes públicos demandados, que ainda não se manifestaram no processo. Criança que já se encontra internada em uti pediátrica. Necessidade do estabelecimento do contraditório e da ampla defesa.
«1. Não se desconhece que o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, é assegurado com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios), conforme o art. 196 da Constituição em conjunto com o disposto nos artigos 7º e 11, § 2º, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, no caso, tem-se que a saúde da criança está sendo devidamente assistida, enquanto internada na UTI pediátrica do Hospital São Lucas da PUCRS, porquanto lá vem recebendo todos os cuidados, medicamentos e atendimentos de que necessita. ... ()
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Atraso. Cadeia de consumo. Empreendimento imobiliário. Empréstimo. Credor hipotecário. Ilegitimidade. Ausência. Solidariedade. Natureza. Do contrato. Sú mulas 5 e 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que afastou a solidariedade do agente financiador do empreendimento imobiliário em virtude das circunstâncias fáticas do autos e da interpretação da natureza do contrato firmado entre as construtoras e o credor hipotecário, demandaria o reexame das provas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos obstados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS OBJETIVANDO QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS E, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 248% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS MENSAIS A AUTORA NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, ASSIM CONSIDERADOS TODOS OS GANHOS BRUTOS AUFERIDOS PELO ALIMENTANTE, DEDUZIDAS APENAS AS PARCELAS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PÚBLICA OU PRIVADA, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE POR VENTURA VENHAM A EXISTIR, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. EM OCORRENDO O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE, DEVERÁ HAVER RETENÇÃO NAS CONTAS DO FGTS E O PIS/PASEP DO VALOR DOS ALIMENTOS, PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTARÁ O RÉU OBRIGADO AO PAGAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. OS ALIMENTOS PARA O CASO DE TRABALHO FORMAL NÃO PODERÃO SER INFERIORES À HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. APELO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADAS AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. POR CERTO, A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. CONTUDO, NÃO SE PODE AFASTAR A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EM SENDO ASSIM, DEVERÁ O ALIMENTANTE PRESTAR ALIMENTOS A SUA FILHA NO PERCENTUAL DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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247 - TJSP. CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME -
Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. 37) - Possibilidade, ademais, de o ente público requerido busca o ressarcimento dos demais - Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos - Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88 - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), no que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Concessão do fármaco que dependerá da apresentação de receituário médico a cada 6 (seis) meses - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO - CULPA COMPROVADA - SOLIDARIEDADE DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA -- DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALORES - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUMENTO- CABIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024 -MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
-Provada a falha na prestação de serviços, e a culpa do profissional responsável pelo tratamento da parte autora, é devida a indenização pelos transtornos físicos e psicológicos decorrentes do erro no tratamento odontológico, o que supera o mero aborrecimento, ensejando a reparação por dano moral. ... ()
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249 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INGRESSO PRÉVIO NA REDE PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta pelo Estado que, em ação de obrigação de fazer, determinou ao ente estadual o custeio de cirurgia de revascularização do miocárdio e troca valvar no prazo de 10 dias. ... ()
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250 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos, fixando alimentos definitivos em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, 25% do salário mínimo. A parte apelante pleiteia a majoração dos alimentos para 30% sobre os rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo vigente. ... ()
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