(DOC. VP 110.1263.6218.3732)

TJSP. CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. 37) - Possibilidade, ademais, de o ente público requerido busca o ressarcimento dos demais - Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos - Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88 - Presença dos requis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote