Jurisprudência sobre
principio da solidariedade
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51 - STJ. Recurso especial. Civil. Ausência de prequestionamento. Direito de vizinhança. Direito à passagem forçada. Fundamento. Princípio da solidariedade social. Princípio da função socioeconômica da propriedade e da posse. Finalidade. Garantir o uso e a fruição da coisa. Titularidade. Legitimidade ativa. Possuidor. Caracterização.
1 - Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao gabinete em 5/10/2022. ... ()
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS NATURAIS. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA EM ESCRITURA PÚBLICA DESDE O ANO DE 1994. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO MONTANTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA AO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). AUTORA INTERDITADA. INTERNAÇÃO EM CASA DE REPOUSO. ESTADO SENIL. DISTÚRBIO NEURODEGENERATIVO. INCAPACIDADE PERMANENTE PROGRESSIVA, FÍSICA E MENTAL. ALIMENTANDA IDOSA (88 ANOS). IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE AUTOSSUBSISTÊNCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. ALIMENTOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO PRECLUSA. CPC, art. 1.013. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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53 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. QUEDA NO PADRÃO DE VIDA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO DOS EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos compensatórios em favor da ex-esposa do recorrente e determinou a partilha da posse de imóvel situado em Santana do Paraíso. O apelante questionou a necessidade dos alimentos compensatórios e a inclusão dos direitos inerentes à posse do imóvel na partilha. ... ()
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. TEMA Nº793 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1. A obrigação específica em fornecer os medicamentos necessários, aqueles que deles necessitem encontra amparo no art. 296 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, já que o direito à vida e à saúde é garantido, como já visto, por normas constitucionais. 2. TEMA Nº793 DO STF; «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. O STF no julgamento do RE 11400051, em sede de repercussão geral (tema 1.002), firmou a seguinte tese: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 4. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... ()
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55 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta conjunta. Possibilidade de penhora de 50% do numerário. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros.
«1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. ... ()
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56 - TJRJ. Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Nova Friburgo. Para realização do procedimento cirúrgico requerido na exordial. Sentença de procedência, com confirmação de decisão definitiva de tutela antecipada. Condenação do Município e o Estado, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor arbitrados em R$500,00, em favor do CEJUR/DP.
Recurso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a majoração do valor dos honorários advocatícios. A saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade entre os entes federativos. Majoração dos honorários para R$ 1.000,00 (hum mil reais), que se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros estabelecidos pelos §§ 3º e 8º do CPC, art. 85. Precedente: 0800505-27.2024.8.19.0255 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 22/01/2025 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL). Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - CUSTEIO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE POR MEIO DE ARRESTO EM CONTA DO RÉU NO CASO DE INDISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8080/90, art. 24 - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO TEMA 1033 DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.
Na hipótese em debate, a sentença deu adequada solução à lide, condenando os réus a oferecerem cirurgia postulada necessária ao tratamento de saúde da apelada, com arresto de valor para realização do procedimento em unidade privada por indisponibilidade de tratamento na rede pública. Medida excepcional prevista na Lei 8.080/90, art. 24. Contudo, deve ser observada a orientação contida no Tema 1033, do STF, em sede de repercussão geral, sobre a matéria. Assim, faz-se necessário aplicar, a diretriz de o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, utilizando como critério, o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Desistência do apelo manifestado pela municipalidade. Parcial provimento ao recurso do Estado e não conhecimento do apelo do município.... ()
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58 - TJRJ. Ação de revisão de alimentos. Alimentos fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos do autor, e em caso de perda do vínculo empregatício, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, por acordo homologado no ano de 2003. Réu maior de idade, matriculado em curso superior. Sentença de improcedência. Recurso do autor/alimentante. No caso dos filhos maiores de idade, o dever de sustento decorre do princípio da solidariedade. Observância ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Manutenção dos alimentos na forma como foram fixados. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, levando-se em conta a condição social e financeira das partes (art. 1.694, do CC). Ausência de prova da modificação da condição econômica do autor/alimentante. O nascimento de outros filhos, não é motivo, por si só, para autorizar a redução da pensão alimentícia devida. Paternidade responsável. Precedentes desta Corte. Manutenção integral da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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59 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo em recurso especial. Apreensão de veículo utilizado da infração. Desmatamento de vegetação nativa. Comprovação da utilização específica, exclusiva, reiterada ou rotineira do bem na prática do ilícito ambiental. Desnecessidade. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Veículo objeto de contrato de locação. Conceito legal de poluidor. Princípio da solidariedade. Garantia do direito de defesa do proprietário. Providência necessária antes da decisão administrativa sobre a destinação do bem. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
«1 - A efetividade da Política de Nacional do Meio Ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. ... ()
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60 - TJRJ. ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU/GENITOR COM A DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELO JUÍZO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA QUE SE APRESENTA NO SENTIDO DE ADMITIR A DILAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE, DESDE QUE O ALIMENTADO ESTEJA CURSANDO ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU SUPERIOR, OU SEJA, COMPROVE SUA NECESSIDADE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. ALIMENTADA QUE PROVOU ESTAR MATRICULADA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. RECORRENTE QUE, NO ENTANTO, NAÕ DEMONSTROU ESTAR PASSANDO POR MOMENTO ECONÔMICO ADVERSO. DECISÃO PROFERIDA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO, POIS, SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONFORME ELUCIDA O ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EX-CÔNJUGE - ALIMENTOS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Fundamentado no princípio da solidariedade, o dever de alimentos obriga as pessoas unidas por laços de parentalidade a prestarem mútua assistência umas às outras, dentro dos limites da capacidade e da necessidade de cada uma (arts. 1.694 e 1.695 do CC/02). ... ()
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62 - TRT4. Contribuição Assistencial. Devida também pelo não-filiado ao sindicato.
«Filiação que depende da livre manifestação de vontade individual. Contribuição que, todavia, encontra respaldo no respeito à manifestação de vontade coletiva. Princípio da solidariedade. Benefícios oriundos de negociações coletivas e da atuação do sindicato - no exercício da função que a Constituição lhe impõe - que atingem toda a categoria. Participação nas despesas que se considera justa.... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.
Ação de Obrigação de Fazer. Realização de exames e consultas especializadas. Autora hipossuficiente econômica. Sentença de procedência. Insurgência do Estado Réu, tão somente, quanto ao valor dos honorários sucumbenciais e para afastar a sua condenação do pagamento da taxa judiciaria. O direito à saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade entre os entes federativos. Honorários advocatícios reduzidos para R$1.000,00 (mil reais), quantia que melhor atende o caso concreto e os «princípios da proporcionalidade e razoabilidade". art. 85, §8º, do CPC. O Estado Réu que é isento do pagamento da taxa judiciária, de acordo com os arts.10, X e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/90. A hipótese não é de reembolso das despesas à Autora, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicação para tratamento de autismo. Autor hipossuficiente econômico. Sentença de procedência do pedido autoral. Insurgência do Estado Réu, tão somente, para afastar a sua condenação no pagamento da taxa judiciaria. O direito à saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade entre os entes federativos. O Estado Réu é isento do pagamento da taxa judiciária, de acordo com os arts.10, X e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/90. A hipótese não é de reembolso das despesas ao Autor, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Direito à saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Realização de exames. Autora hipossuficiente econômica. Sentença de procedência. Insurgência do Estado Réu, tão somente, visando afastar a sua condenação ao pagamento da taxa judiciaria. O direito à saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade entre os entes federativos. O Estado Réu que é isento do pagamento da taxa judiciária, de acordo com os arts.10, X e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/90. A hipótese não é de reembolso das despesas à Autora, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer. Transferência para o Hospital Santa Tereza para realização de cirurgia. Autor hipossuficiente econômico. Sentença de procedência do pedido autoral. Insurgência do Estado Réu, tão somente, para afastar a sua condenação no pagamento da taxa judiciaria. O direito à saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade entre os entes federativos. O Estado Réu é isento do pagamento da taxa judiciária, de acordo com os arts.10, X e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/90. A hipótese não é de reembolso das despesas ao Autor, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Fundamentado no princípio da solidariedade, o dever de alimentos obriga as pessoas unidas por laços de parentalidade a prestarem mútua assistência umas às outras, dentre dos limites da capacidade e da necessidade de cada uma, conforme expressamente consagrado nos CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002 art. 1.695. ... ()
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68 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS. BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. contra sentença que a condenou solidariamente, juntamente com outros fornecedores, à restituição dos valores pagos por consumidores por passagens aéreas adquiridas da corré 123 Milhas. A recorrente alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando ser apenas licenciadora da marca do cartão utilizado na compra das passagens. ... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos/insumos. Sentença de procedência. Autora portadora de dor muscular difusa crônica (CID: 10 M 79.7), tendinite com peritendinite dos glúteos mínimos, peritendinite dos tendões isquiotibiais (CID: M 76.0, M 65.8, M 79.7 e M. 542). Além disso, possui o diagnóstico de uncoartrose, bem como, artrose interfacetária em C4, C5 e C5 - C6. Ademais, a Autora possui protusão discal de base larga central C5, C6, mantendo quadro de fibromialgia. Hipossuficiência econômica comprovada. O direito à saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade entre os entes federativos, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva.... ()
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70 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXONERAR LIMINARMENTE O AUTOR. APELO DA PARTE RÉ PARA MANTER A PENSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR, INSTRUMENTO NÃO ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE CESSA, EM REGRA, AOS 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS, MAS PODE PERDURAR, EXCEPCIONALMENTE, ATÉ QUE A ALIMENTANDA COMPLETE CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE OU ATINJA OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS EM PERÍODO POSTERIOR, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA, TAMBÉM, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A PROXIMIDADE DE CONCLUSÃO DE CURSO, COMO O CASO EM TELA. AGRAVANTE QUE JÁ COMPLETOU 24 ANOS, MAS QUE ESTÁ EM VIAS DE COMPLETAR O CURSO, PREVISÃO DE TÉRMINO EM 2025. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
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71 - TRT4. Contribuição assistencial patronal.
«A filiação ao Sindicato depende da livre manifestação de vontade individual, mas a contribuição assistencial está respaldada no respeito à manifestação de vontade coletiva e no princípio da solidariedade, na medida em que também o não filiado é beneficiado pelas negociações coletivas e pela atuação sindical, sendo justo que participe das despesas impostas ao Sindicato para o exercício da função que a Constituição lhe impõe. É o respeito à manifestação da vontade coletiva. [...]... ()
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72 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Relação de emprego inexistente. Cooperativa.
«As sociedades cooperativas têm por principal objetivo agrupar, pelo princípio da solidariedade, pessoas com interesses comuns para que estas, trabalhando em sistema de cooperação, possam alcançar, da forma mais satisfatória possível, estes seus interesses. Não havendo prova de fraude no vínculo cooperativo e atendido o citado objetivo, revela-se impossível o reconhecimento do vínculo de emprego postulado, aplicando-se ao caso o parágrafo único do CLT, art. 442.... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREIRO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamento/insumo. Sentença de procedência. Insurgência do Estado Réu. Autora, portadora de «Osteoporose-CID 10-M81E11, necessitando fazer uso dos medicamentos/insumos descritos na inicial. Hipossuficiência econômica comprovada. O direito à saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade entre os entes federativos. A existência de alternativas terapêuticas, oferecidas pela rede pública, para o tratamento da moléstia acometida à Autora, não tem o condão de exonerar o «estado (lato sensu) da obrigação de fornecer os medicamentos necessários ao tratamento postulado, na forma prescrita pelo profissional que acompanha a paciente. Inexistência de violação do «princípio da reserva legal, pois o direito em questão tem sede constitucional, e assim, se sobrepõe às possíveis limitações orçamentárias. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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74 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória com pedido de reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Legitimidade passiva reconhecida. Aplicação do princípio da solidariedade entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços. Matéria de fato cuja alteração demanda análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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75 - TJRJ. Ação de exoneração de alimentos. Pedido reconvencional de majoração da verba alimentar. Pedido de exoneração de alimentos proposto pela autora, genitora da ré, esta atualmente maior de idade, com 22 anos. Citada, a demandada apresentou contestação e reconvenção, pugnando, quanto à primeira, a improcedência do pedido de exoneração e, quanto à segunda, a majoração da verba alimentar para 250% do salário-mínimo. Sentença de improcedência. Recurso da ré/reconvinte, buscando a majoração da verba alimentar para o percentual de 250% do salário-mínimo. No caso dos filhos maiores de idade, o dever de sustento decorre do princípio da solidariedade. Observância ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Ausência de prova da possibilidade da alimentante em pagar quantia além da determinada na sentença que pretende a apelante modificar. Manutenção da sentença, levando-se em conta a condição social e financeira das partes (art. 1.694, do CC). Autora que não se eximiu da produção da prova necessária a concluir pela possibilidade da genitora em arcar com percentual maior que o originalmente fixado. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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76 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Recuro manejado sob a égide do CPC/2015 .compra e venda de imóvel em construção.desfazimento contratual por culpa dos promitentes-vendedores. Ilegitimidade passiva de maber.inocorrência. Solidariedade. Empresa integrante dacadeia de fornecimento do serviço. Violação doart. 14 § 3º, do CDC. Tribunal estadual que reconheceua responsabilidade da demandada com base noselementos fáticos probatórios dos autos. Reformado entendimento. Impossibilidade. Incidência dasSúmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Acórdão recorridoem plena sintonia com a orientação firmada nestacorte. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisãomantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento noCPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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77 - TJRJ. Apelação cível. Direito das famílias. Ação de alimentos compensatórios ajuizada por ex-esposa, objetivando a fixação de verba alimentar. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Dever de prestar alimentos entre cônjuges que se fundamenta no princípio da solidariedade nas relações familiares, notadamente no dever de mútua assistência. Inteligência dos arts. 1.724, 1.694 e 1.566, III do Código Civil. STJ que possui orientação sedimentada no sentido de que o dever de prestar alimentos ao ex-cônjuge é excepcional e temporário, persistindo apenas se comprovada dependência econômica e impossibilidade de obter o próprio sustento. Autora que, apesar de alegar patologias emocionais, está apta ao trabalho conforme laudo pericial. Pensionamento pelo ex-marido, durante mais de 27 meses, que restou suficiente para que a autora buscasse estabelecer-se no mercado de trabalho. Autora que não se encontra impossibilitada de prover o próprio sustento. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11, do art. 85 CPC.
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78 - TJSP. Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins Ementa: Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins previdenciários, não poderá ser considerada dependente, posto que os alimentos fixados estavam fulcrados no princípio da solidariedade no âmbito das relações familiares. Ademais, é cediço que a obrigação avoenga é subsidiária à dos genitores. Aliás, a autor encontra-se sob a guarda da genitora, sendo desta desta pessoa que a pretendente é propriamente dependente - Provimento ao recurso para julgar improcedente a ação - Fundamento que se lança na própria ementa em consonância com os princípios da informalidade e simplicidade - Honorários indevidos
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79 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FAVOR DE IDOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SOLIDARIEDADE ENTRE FILHOS. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de alimentos promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor da idosa M.J.D.G. fixou alimentos provisórios no valor de três salários mínimos, a serem pagos de forma solidária pelos seis filhos da autora. ... ()
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80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES SUCESSIVAS. DECISÕES AGRAVADAS QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXARAM ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ADMISSÃO DA INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES DISTINTAS, DESDE QUE OBSERVADOS OS RESPECTIVOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO ALEGANDO AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O MONTANTE FIXADO TRARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO DE QUE HOUVE EXCESSO NO PATAMAR FIXADO NO DECISUM. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E QUE SOMENTE PODERÁ SER ADEQUADAMENTE APRECIADO APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
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81 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, NO SENTIDO DA PENSÃO SER PRESTADA ATÉ O TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR QUE ESTÁ FREQUENTANDO. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE CESSA, EM REGRA, AOS 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS, MAS PODE PERDURAR, EXCEPCIONALMENTE, ATÉ QUE O ALIMENTANDO COMPLETE CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE OU ATINJA OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE PARA FAZER JUS À VERBA, DEVE ESTAR INSCRITO EM CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO, DESDE QUE LIMITADO AO MARCO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O CURSO SUPERIOR FREQUENTADO É EM HORÁRIO INTEGRAL, O QUE IMPEDIRIA A ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA, QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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82 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de título e indenização. Seguro-saúde. Relação de consumo caracterizada. Deferimento do pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela para obstar a cobrança de despesas hospitalares até decisão final da lide acerca da sua regularidade e da responsabilidade pelo pagamento. Cabimento. Serviços geradores da cobrança impugnada utilizados no âmbito da execução do contrato de seguro-saúde subscrito pela agravada, em atendimento coberto pela apólice e previamente autorizado pela seguradora. Contratos (de serviços hospitalares e de seguro-saúde) complexos ou interligados. Admissibilidade, em princípio, da solidariedade entre a agravante e a corré (seguradora), que figurariam, ambas, perante a agravada (destinatária final), como fornecedoras do mesmo serviço (saúde). Cobrança promovida em face da agravada por ter a seguradora se recusado a providenciar o reembolso integral da assistência médica prestada. Arguição da autonomia e independência dos referidos contratos que se mostra insuficiente para se contrapor à verossimilhança do direito alegado pela autora, cuja pretensão se encontrava amparada na proteção jurídica do consumidor. Recurso improvido, ficando mantida a antecipação dos efeitos da tutela nos termos da decisão agravada.
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83 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Perseguição policial. Acidente de trânsito. Colisão do automóvel perseguido, conduzido por meliante, com a traseira do carro em que viajava a vítima grávida, vindo esta a perder o filho. Inviabilidade de se atribuir culpa aos agentes do Estado, que estavam no cumprimento do dever. Ato lícito deles, todavia, que atuou como concausa, resultando nos danos sofridos pelas vítimas. Indenização atribuída ao Estado, com base no princípio da solidariedade. CF/88, art. 37, § 6º. Concurso da autora, todavia, para a perda de seu filho, ao não cumprir a obrigação de usar cinco de segurança. Imposição do pagamento de metade da indenização fixada. Indenização menor do que a pretendida que não importa em sucumbência recíproca. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Ação ajuizada antes da Lei 11960/09. Inaplicabilidade do art. 5º dessa lei (inciso XXXVI do «caput do CF/88, art. 5º e «caput do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9494/97. Redução da indenização devida à autora. Recurso voluntário da Fazenda do Estado e remessa necessária parcialmente providos para este fim.
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84 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. ... ()
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85 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada sob a égide do CPC/2015. Ação de desfazimento contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Irresignação do banco pan S/A. Violação da Lei 4.591/1964, art. 31-A, § 12. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - EX-COMPANHEIROS E FILHO MENOR - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
1.Fundamentado no princípio da solidariedade, o dever de alimentos obriga as pessoas unidas por laços de parentalidade a prestarem mútua assistência umas às outras, dentro dos limites da capacidade e da necessidade de cada uma, conforme expressamente consagrado nos CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002 art. 1.695. ... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência do pleito Autoral. Fornecimento de medicamento à base de «canabidiol". Autor, menor de idade, comprovadamente, hipossuficiente econômico, portador de «transtorno global do desenvolvimento, transtorno do espectro do autismo, com atraso na linguagem e agitação psicomotora, que acarretam prejuízos escolares e no convívio social, bem como, apresenta crises convulsivas generalizadas frequentes, com CID 10: F84, G40. Insurgência do Estado Réu. O direito à saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade entre os entes federativos. Demonstração inequívoca da urgência e a necessidade do tratamento, ante a gravidade do quadro de saúde do Autor. ANVISA que regulamentou o registro e venda de medicamentos à base de CANABIDIOL e THC, em farmácias e drogarias de todo País, através da RDC 335, de 20/01/2020. Jurisprudência desta Corte der Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A UM FILHO MAIOR DE IDADE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, PREVISTO NO DIREITO BRASILEIRO, ESPECIALMENTE NO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NÃO É UMA EXTENSÃO DO PODER FAMILIAR, QUE SE ENCERRA COM A MAIORIDADE OU EMANCIPAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 1.635). ESSA SOLIDARIEDADE FAMILIAR REFLETE A IDEIA DE QUE OS MEMBROS DE UMA FAMÍLIA DEVEM, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES, APOIAR UNS AOS OUTROS EM SITUAÇÕES DE NECESSIDADE, O QUE PODE INCLUIR SUSTENTO EDUCACIONAL OU OUTRAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO INCAPACIDADE. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA CONCLUIU O CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO E POSSUI INSCRIÇÃO ATIVA NOS QUADROS DA OAB, O QUE PRESUMIVELMENTE ASSEGURA CHANCES DE CONCORRER NO MERCADO DE TRABALHO. O INÍCIO DE UM CURSO TÉCNICO PARA AMPLIAR SUAS POSSIBILIDADES É LOUVÁVEL ENQUANTO ESFORÇO, MAS NÃO É UM ÔNUS QUE POSSA SER TRANSFERIDO AO GENITOR DE MODO PURO E SIMPLES. O C. STJ É FIRME NO ENTENDIMENTO DE QUE O ESTABELECIMENTO DE UM MARCO LIMITE PARA PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS É NECESSÁRIA PARA EVITAR A PERENIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DO DIREITO DE FAMÍLIAS, POSTO QUE A DINÂMICA DO SISTEMA EDUCACIONAL ¿TENDE AO INFINITO¿. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE OBSERVOU A CONDIÇÃO SUSPENSIVA INCIDENTE SOBRE AS CUSTAS E HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ABAIXO DO MINIMO LEGAL, COMPORTANDO REVISÃO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, SE RETIFICA EM PARTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamento/insumo. Sentença de procedência, condenando a Parte Ré a pagar honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Insurgência da Defensoria Pública, tão somente, visando a majoração do valor dos honorários advocatícios. A saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade entre os entes federativos. O objeto da demanda é o fornecimento de medicamento pelos entes públicos, não sendo possível mensurar o proveito econômico no momento da propositura da ação. In casu, o valor da causa não reflete o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, motivo pelo qual, está autorizada a fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com o §8º, do CPC, art. 85, por apreciação equitativa, conforme estabelecido no item II, do Tema Repetitivo 1076, do C. STJ. O valor arbitrado deve representar justa remuneração para o profissional, sem penalizar em demasia a Municipalidade. Entende-se que o valor dos honorários deve ser majorado para R$ 1.000,00 (mil reais), a proporção de 50% para cada demandado, em consonância com os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade". PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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90 - TJSP. PACOTE DE TURISMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Reserva cancelada devido a problemas de saúde do coautor. Demora de mais de quatro meses para ocorrer a restituição administrativa dos valores. Pedido de condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais reconhecido em sentença. Irresignação da rede hoteleira. ... ()
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91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição para o sebrae. Sujeito passivo. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. A questão debatida nos autos, quanto ao sujeito passivo da contribuição para o SEBRAE foi apreciada pela Corte de origem à luz do CF/88, art. 196, foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da solidariedade social, previsto no CF/88, art. 196), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... ()
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92 - TJSP. Ação de alimentos - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação - Necessidade dos alimentados ínsita à própria incapacidade civil advinda da menoridade, por ora inabilitados para o exercício do trabalho e sujeitos ao poder familiar - Prudência do critério de arbitramento adotado pelo juízo para a hipótese de emprego formal [1/3 dos rendimentos líquidos do genitor], comumente atualizado em demanda desse jaez - Readequação do percentual do encargo alimentar para o caso de desemprego ou inexistência de trabalho formal [de 1 salário mínimo para 1/3 do salário mínimo vigente], sem limite mínimo em ambas as hipóteses, em atendimento ao binômio necessidade-possibilidade, art. 1.694, § 1º, do Código Civil - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido.
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93 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos de filhos maiores de idade c/c pedido de redução. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Reforma parcial. Maioridade civil, por si só, não é fator determinante para a cessação automática da obrigação alimentar. Súmula 358/STJ. Princípio da solidariedade familiar. arts. 1.694 e 1.695 do CC. Necessidade do filho maior não é presumível, demandando dilação probatória à luz do trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Filha mais velha que tem 26 anos, na iminência de conclusão do curso superior, tem imóvel próprio e frequenta estágio remunerado, impondo-se a exoneração automática do encargo alimentar do genitor/apelante, a contar de janeiro de 2025. Apelante que alegou desemprego na inicial, mas, no curso da demanda se recolocou no mercado de trabalho e não comprovou a atual remuneração. Assim, não se justifica a redução dos alimentos do filho mais novo com base na alegada redução dos ganhos. Cabe ao autor comprovar a sua alegação. CPC, art. 373, I. Parcial provimento do recurso tão somente para exonerar o apelante da obrigação alimentar a sua filha mais velha, a contar de janeiro de 2025.
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94 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo. Alegação autoral de negativa de procedimento cirúrgico (transplante de medula óssea). Autor originário com 11 anos de idade, falecido no início do processo, que foi diagnosticado com Leucemia Linfoblástica Aguda Philadelfia. Substituição pela sucessora-mãe, que também passa a figurar per se como autora. Quadro clínico que indicava uma chance de cura/sobrevida do infante com a cirurgia. Retardo na realização que configurou a perda da chance. Réu que alegou inexistência de negativa, contudo, não trouxe aos autos a autorização, ônus que lhe competia, na esteira do art. 373, II CPC. Princípio da solidariedade dos fornecedores na cadeia de fornecimento à inteligência do parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25 CDC. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei e gera danos morais inequívocos pela angústia, sofrimento físico-emocional e sensação de abandono e impotência em momento de intensa fragilidade. Súmula 339/STJJ. Falha na prestação do serviço configurada. Valores indenizatórios que se mostram adequados e de acordo com o pedido. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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95 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição para o custeio da saúde. Compulsoriedade. Servidor ocupante de dois cargos. Impossibilidade de alcançar o valor auferido sob os dois vínculos.
«1. Esta Corte assentou que a incidência da contribuição para o custeio dos serviços de saúde, exercida a opção pelo servidor, deve incidir sobre apenas um dos cargos. ... ()
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96 - STF. Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição para o custeio da saúde. Compulsoriedade. Servidor ocupante de dois cargos. Impossibilidade da incidência alcançar o valor auferido sob os dois vínculos.
«1. A Primeira Turma desta Corte assentou que a incidência da contribuição para o custeio dos serviços de saúde, exercida a opção pelo servidor, deve incidir sobre apenas um dos cargos. ... ()
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97 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho. Relação de emprego inexistente.
«O objetivo primordial da cooperativa é o de agrupar, pelo princípio da solidariedade, pessoas com interesses comuns, para que estas, trabalhando em sistema de cooperação, possam alcançar, de forma mais satisfatória, seus objetivos. As cooperativas existem, portanto, para a prestação de serviços em prol de seus associados e em proveito deles, propiciando a consolidação de uma estrutura ou sistema de trabalho mais ordenado, que consiga melhorar as condições sociais e econômicas de seus integrantes. No caso, havendo prova suficiente de que as reclamadas atendem às finalidades e princípios inerentes ao cooperativismo, quais sejam, o princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada, e não se configurando os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (CLT, art. 3º), não há que se falar em vínculo, aplicando-se ao caso o disposto no parágrafo único do CLT, art. 442.... ()
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98 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento do vínculo empregatício. Discriminação de parcelas de natureza indenizatória.
«Uma vez ajuizada reclamação trabalhista e celebrado acordo visando a quitar o objeto da ação, ainda que sob o título de indenização pela relação jurídica de natureza civil, deve incidir a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo. Mesmo não reconhecidos o vínculo de emprego e a existência de prestação de serviços, não há como concluir que não existiu qualquer relação de trabalho. Inegável, portanto, o cabimento da exação, sob pena de burla ao princípio da solidariedade, o qual rege a Previdência Social pátria. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO FIXADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28, DO INSS DE 2008 - INOBSERVÂNCIA - PERÍCIA CONCLUSIVA - ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Segundo a inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa 28 do INSS, as taxa de juros devem expressar o custo efetivo do empréstimo, e uma vez constatado pela perícia técnica, que a taxa prevista no contrato exorbita a taxa permitida, impõe-se o recálculo do valor devido, com aplicação das taxas constantes nas Portarias do INSS incidentes no período de vigência do contrato. Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato.... ()
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100 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E GUARDA - FILHA MAIOR DE IDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - BENFEITORIAS - VEÍCULO -AUSÊNCIA DE PROVAS - PARTILHA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM OS ARROLOU - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Com o advento da maioridade, os alimentos são prestados com amparo nas relações de parentesco e no princípio da solidariedade, desde que comprovada a necessidade excepcional da prole. ... ()
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