(DOC. VP 554.6561.0251.5213)

TJRJ. Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Nova Friburgo. Para realização do procedimento cirúrgico requerido na exordial. Sentença de procedência, com confirmação de decisão definitiva de tutela antecipada. Condenação do Município e o Estado, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor arbitrados em R$500,00, em favor do CEJUR/DP. Recurso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a majoração do valor dos honorários advocatícios. A saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade» entre os entes federativos. Majoração dos honorários para R$ 1.000,00 (hum mil reais), que se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros estabelecidos pelos §§ 3º e 8º do CPC, art. 85. Precedente: 0800505-27.2024.8.19.0255 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 22/01/2025 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL). Parcial provimento ao recurso.

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