(DOC. VP 288.9617.8945.0703)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.

Ação de Obrigação de Fazer. Realização de exames e consultas especializadas. Autora hipossuficiente econômica. Sentença de procedência. Insurgência do Estado Réu, tão somente, quanto ao valor dos honorários sucumbenciais e para afastar a sua condenação do pagamento da taxa judiciaria. O direito à saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade» entre os entes federativos. Honorários advocatícios reduzidos para

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