(DOC. VP 917.7828.7748.5442)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Transferência para o Hospital Santa Tereza para realização de cirurgia. Autor hipossuficiente econômico. Sentença de procedência do pedido autoral. Insurgência do Estado Réu, tão somente, para afastar a sua condenação no pagamento da taxa judiciaria. O direito à saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade» entre os entes federativos. O Estado Réu é isento do pagamento da taxa ju

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