(DOC. VP 837.9903.6161.7619)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos/insumos. Sentença de procedência. Autora portadora de dor muscular difusa crônica (CID: 10 M 79.7), tendinite com peritendinite dos glúteos mínimos, peritendinite dos tendões isquiotibiais (CID: M 76.0, M 65.8, M 79.7 e M. 542). Além disso, possui o diagnóstico de uncoartrose, bem como, artrose interfacetária em C4, C5 e C5 - C6. Ademais, a Autora possui protusão discal de base larga central C5, C6, mantendo qua

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