(DOC. VP 473.5544.2021.7876)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Realização de exames. Autora hipossuficiente econômica. Sentença de procedência. Insurgência do Estado Réu, tão somente, visando afastar a sua condenação ao pagamento da taxa judiciaria. O direito à saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade» entre os entes federativos. O Estado Réu que é isento do pagamento da taxa judiciária, de acordo com os arts.10, X e 1

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