(DOC. VP 289.1459.1378.3860)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Fundamentado no princípio da solidariedade, o dever de alimentos obriga as pessoas unidas por laços de parentalidade a prestarem mútua assistência umas às outras, dentre dos limites da capacidade e da necessidade de cada uma, conforme expressamente consagrado nos CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002 art. 1.695. 2. Na linha do entendimento do c. STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem natureza excepcional e transitória, devendo ser fixados por prazo determinado, a não ser que comp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote