(DOC. VP 702.0571.5410.9310)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicação para tratamento de autismo. Autor hipossuficiente econômico. Sentença de procedência do pedido autoral. Insurgência do Estado Réu, tão somente, para afastar a sua condenação no pagamento da taxa judiciaria. O direito à saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade» entre os entes federativos. O Estado Réu é isento do pagamento da taxa judiciária, de acord

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