(DOC. VP 525.5378.2293.3912)

TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, NO SENTIDO DA PENSÃO SER PRESTADA ATÉ O TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR QUE ESTÁ FREQUENTANDO. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE CESSA, EM REGRA, AOS 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS, MAS PODE PERDURAR, EXCEPCIONALMENTE, ATÉ QUE O ALIMENTANDO COMPLETE CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE OU ATINJA OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE PARA FAZER JUS À VERBA, DEVE ESTAR INSCRITO EM CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO, DESDE QUE LIMITADO AO MARCO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O CURSO SUPERIOR FREQUENTADO É EM HORÁRIO INTEGRAL, O QUE IMPEDIRIA A ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA, QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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