(DOC. VP 683.9568.5170.6915)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamento/insumo. Sentença de procedência, condenando a Parte Ré a pagar honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Insurgência da Defensoria Pública, tão somente, visando a majoração do valor dos honorários advocatícios. A saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade» entre os entes federativos. O objeto da demanda é o fornec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote