(DOC. VP 606.0153.5877.0405)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREIRO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamento/insumo. Sentença de procedência. Insurgência do Estado Réu. Autora, portadora de «Osteoporose-CID 10-M81E11», necessitando fazer uso dos medicamentos/insumos descritos na inicial. Hipossuficiência econômica comprovada. O direito à saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade» entre os entes federativos. A existência de alternativas terapêuticas, oferecida

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