(DOC. VP 428.5939.7883.4016)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência do pleito Autoral. Fornecimento de medicamento à base de «canabidiol". Autor, menor de idade, comprovadamente, hipossuficiente econômico, portador de «transtorno global do desenvolvimento, transtorno do espectro do autismo, com atraso na linguagem e agitação psicomotora, que acarretam prejuízos escolares e no convívio social, bem como, apresenta crises convulsivas generalizadas frequentes, com CID 10: F84, G40. Insurgência do Est

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