(DOC. VP 220.3181.1490.6490)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão das instâncias ordinárias a respeito da condenação das insurgentes fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Risco do empreendimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos materiais configurados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A segunda instância concluiu que houve atraso na entrega do imóvel e que esse fato não poderia ser imputado ao poder público. O

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