Jurisprudência sobre
principio da solidariedade
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO. DEMANDANTE PORTADOR DE ESTENOSE DE CARÓTIDAS. PRETENSÃO AUTORAL QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROVIDENCIEM CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA (CARDIOLOGIA), BEM COMO QUE FORNEÇAM EVENTUAIS PROCEDIMENTOS OU MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 198. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 65 E 184 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI ESTADUAL 3.350/99. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO D. JUÍZO A QUO, NA FORMA DO CPC, art. 85.
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ, QUE REALIZOU A COBRANÇA DO CHEQUE. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES NA CADEIA DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. INVERTIDO O ONUS PROBANDI, A DEMANDADA NÃO APRESENTOU O CHEQUE, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, CONFORME O CPC, art. 373, II. APELANTE QUE DEVERIA TER ADOTADO AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS AO PROTESTAR O TÍTULO, VERIFICANDO SUA VALIDADE, O QUE NÃO OCORREU. DANO MORAL CONFIGURADO. O VALOR COMPENSATÓRIO (R$ 5.000,00) SE MOSTRA ADEQUADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DESTE TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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553 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável às Recorrentes no tocante à configuração de grupo econômico, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC, art. 282, § 2º. Agravo de instrumento prejudicado, no aspecto. 2) CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO CLT, art. 2º, § 2º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO . Diante da possível violação do CLT, art. 2º, § 2º, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/17, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II) RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 2º, § 2º À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Tratando-se de relação jurídica anterior à vigência da Lei 13.467/17, não há de se falar na aplicação imediata da nova redação do § 2º do CLT, art. 2º, incluída pela Lei13.467/17, ao caso em tela, sob pena de violação do direito adquirido das Partes e do princípio da irretroatividade da lei (CF/88, art. 5º, XXXVI), simbolizado pelo brocardo tempus regit actum . 2. Assim, nos moldes elencados pelo art. 2º, §2º, da CLT, em vigência por ocasião do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista e incidente sobre os fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/17, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse sentido, a SBDI-1 desta Corte Superior firmou entendimento de que, para a configuração do grupo econômico, é necessária a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, não bastando a existência de sócios em comum. 3. Das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, não se extrai a existência de direção, administração ou controle entre as Reclamadas, mas apenas coordenação entre elas, de modo que não há como impor a solidariedade por configuração de grupo econômico. 4. Nesse contexto, ao manter a configuração do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária das Recorrentes, o Regional violou a diretriz insculpida no § 2º do CLT, art. 2º, com redação anterior às alterações realizadas pela Lei. 13.467/17, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, impondo, assim, obrigação não prevista em lei, o que configura ofensa direta ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.
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554 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFRIGERADOR ENTREGUE COM AMASSADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 133167361) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A REALIZAREM A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de geladeira adquirida junto à Primeira Ré e entregue com vício, contendo amassados na parte interior do gabinete, inclusive impossibilitando a vedação da porta. ... ()
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555 - STF. Extradição passiva. Paraguai. Natureza do processo extradicional. Limitação jurídica dos poderes do STF. Inextraditabilidade por delitos políticos. Compromisso constitucional do Estado brasileiro. Asilo político. Extradição politica disfarçada. Inocorrência. Deficiência na formulação do pedido de extradição. Inobservância do Estatuto do Estrangeiro e do Tratado de Extradição Brasil/Paraguai. Incerteza quanto a adequada descrição dos fatos delituosos. Ônus processual a cargo do Estado requerente. Descumprimento. Indeferimento do pedido. CF/88, art. 4º, X. CF/88, art. 5º, LII. Lei 6.815/1980, art. 77, VIII. Lei 6.815/1980, art. 80. Decreto 55.929/1965.
«O processo extradicional, que e meio efetivo de cooperação internacional na repressão a criminalidade comum, não pode constituir, sob o pálio do princípio da solidariedade, instrumento de concretização de pretensões, questionáveis ou censuráveis, que venham a ser deduzidas por Estado estrangeiro perante o Governo do Brasil. ... ()
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556 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, ausência parcial de interesse recursal da parte ré, reconhecida. 2. No mérito, comprovação da necessidade do procedimento cirúrgico, mediante a apresentação de indicação médica. 3. Impossibilidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF/88. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme as Súmulas nos 37 e 29 deste Tribunal de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, que agiu em razão de provocação da parte interessada, com o objetivo de reconhecer direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 9. Sentença, ratificada. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, na parte conhecida, desprovidos.
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557 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO EFETIVA A TUTELA, CONDENANDO OS RÉUS A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 500,00, NA PROPORÇÃO DE R$ 250,00 PARA CADA RÉU, EM FAVOR DA DPGE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº. 106 DO STJ. PARTE AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO REQUERIDO PARA O SUCESSO DO TRATAMENTO. FÁRMACOS FORA DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 180/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS, DE ACORDO COM O art. 85, §8º DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - INADMISSIBILIDADE - CDC, art. 88 - SÚMULA 92/TJRJ - SOLIDARIEDADE ENTRE SOCIEDADES CONSORCIADAS - POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE REGRESSO - DECISÃO MANTIDA.
EM DEMANDAS REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA 92/TJRJ SÃO FIRMES NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONTIDA NO CDC, art. 88 NÃO SE LIMITA ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE POR FATO DO PRODUTO, ABRANGENDO TODAS AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, CONFORME REITERADOS PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. AS SOCIEDADES QUE INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO, COMO OCORRE NO SISTEMA UNIMED, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE OS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 28, §3º, DO CDC. A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO, CONFORME ART. 125, II, §1º DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CIVILMENTE CAPAZ. ALEGAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ALIADO AO FATO DE QUE A FILHA NÃO ESTÁ CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. DEFESA DA FILHA QUE SUSTENTA PERSISTIR A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIRTUDE DE ESTAR CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, O QUE FUNDAMENTARIA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, ALÉM DE QUE SEU PAI NUNCA LHE PRESTOU ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. FILHA MAIOR, COM ATUAIS 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE IDADE, CIVILMENTE CAPAZ, SEM QUALQUER RELATO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA E QUE SE AUSENTOU DO PRIMEIRO CURSO UNIVERSITÁRIO SEM COMPLETÁ-LO, MATRICULANDO-SE NOUTRO APÓS ANOS DO ABANDONO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO OU FÁTICO PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.
1.Com efeito, a obrigação de prestar alimentos da parte autora em relação à sua filha, parte ré, encontrava fundamento no poder familiar e na regra prevista no CCB, art. 1.696, segundo a qual o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, respeitado os parâmetros estabelecidos no art. 1.695 do mesmo diploma legal, que reza serem devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. ... ()
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560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA EX-MULHER EM FACE DO VARÃO -
DECISÃO FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES, EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS PRESTAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES - DEVER DE SOLIDARIEDADE E DA MÚTUA ASSISTÊNCIA - VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA QUE SE EXTRAI DO art. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL AUTORA QUE FOI CASADA POR MAIS DE 20 ANOS E ATUALMENTE ESTÁ FORA DO MERCADO DE TRABALHO, SENDO, PORTANTO, JUSTO E NECESSÁRIO O PRAZO ASSINALADO PELO MAGISTRADO PARA SUA REALOÇÃO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE O ORA AGRAVANTE PRESTAR OS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO PELO JUIZ A QUO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. VÍCIO DE QUALIDADE.
Rescisão contratual. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito (financiamento) que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. Precedentes desta Câmara. Pagamento da quinta parcela no dia 01.07.2021 que fez incidir à espécie a Lei 14.181, em vigor a partir dessa mesma data, que introduziu o art. 54-F no CDC. Orientação principiológica do STJ. Solidariedade irretorquível quanto aos danos morais. Casos análogos julgados neste órgão fracionário. Princípio da reparação integral. Prevalência. CDC, art. 6º, VI. Prejuízo material reduzido diante do que a vendedora já pagou a esse título. Dano moral in re ipsa caracterizado. Liquidação em R$ 10.000,00, marcada pela solidariedade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado na esfera extrapatrimonial. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recursos providos em parte, com observação... ()
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562 - STJ. Menor. Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção integral. Melhor interesse da criança. Princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade. Competência do Juízo suscitante. ECA, arts. 3º, 4º, 5º, 147, I. CF/88, arts. 1º, III, 3º, I e 227. CPC/1973, art. 103.
«Para o desenlace de conflito positivo de competência, em que jaz, na berlinda, interesse de criança, a ser juridicamente tutelado e preservado, acima de todos os percalços, dramas e tragédias de vida porventura existentes entre os adultos envolvidos na lide, deve ser conferida primazia ao feixe de direitos assegurados à pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, com atenção redobrada às particularidades da situação descrita no processo. ... ()
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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU PENSÃO A SER PAGA PELO RÉU, AO FILHO MENOR, O EQUIVALENTE A 15% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS; E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. APELO DO ALIMENTANTE OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS EM CONJUNTO E TAL SOLIDARIEDADE DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUES, VISTO TER SIDO ATENDIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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564 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito ou benévolo. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Responsabilidade pelo fato da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 145/STJ. Súmula 341/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.
«... É incontroverso nos autos: (i) que houve um acidente que vitimou o recorrente; (ii) que esse acidente ocorreu durante uma viagem no veículo de propriedade do recorrido; (iii) que esse veículo estava sendo dirigido por Luciano Henn Bernadi; e (iv) que esse teria ingerido bebidas alcoólicas e remédios para não dormir horas antes do acidente. ... ()
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565 - TJSP. Reexame necessário. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, é inaplicável a suspensão do processo, determinada no C. STJ, no RE 1.657.156-RJ (Tema 106), pois, o medicamento pleiteado consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. RENAME, do Ministério da Saúde. 2. No mérito, comprovação da necessidade do medicamento, pela parte autora, mediante a apresentação de receita médica. 3. Impossibilidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF/88. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme as Súmulas 37 e 29 deste Tribunal de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, que agiu em razão de provocação da parte interessada, com o objetivo de reconhecer direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 9. Sentença, ratificada. 10. Recurso oficial, desprovido.
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566 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DAS PARTES. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO RÉU AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 7º. 2. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA QUE NÃO SE FUNDA EM EXIBIÇAÕ DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. QUANTIAS DESCONTADAS SOB A RUBRICA DE «SEGURO E «TAXA ASSOCIATIVA DA CONTA BANCÁRIA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO DOS RÉUS. COBRANÇA ILEGÍTIMA. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 5. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$5.000,00, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO, CARÁTER PUNITIVO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 6. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ EM RELAÇÃO AO JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENITÁRIO. 7. RECURSO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO. 8. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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567 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços. Assistência médica. Negativa de atendimento à parturiente por parte da seguradora corré, bem como por vários hospitais do município (sus), alegando estes últimos que não possuíam vaga em uti neonatal. Circunstância que obrigou a mesma a procurar nosocômio particular onde a criança nasceu. Fatos que provocaram sequelas (paralisia cerebral) no neonato. Evidente culpa da municipalidade comprovada que, aliás, foi a única das rés que não pleiteou de forma alguma provas. Inaplicabilidade dos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público sobre o particular. Solidariedade entre as rés reconhecida. Pedido de indenização por danos materiais deferido, devendo tais valores ser apurados em liquidação de sentença, bem como o pedido de dano moral. Fixação desta última em 200 (duzentos) salários-mínimos. Atualização de ambas as verbas desde citação pela tabela do tjsp e juros de mora de 1% ao mês contados da mesma data. Indeizatória procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.
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568 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM LEVANTAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESVIO PARA CONTA DE TERCEIRO, ABERTA COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BENEFICIÁRIO E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do levantamento e da transferência fraudulenta de valores de consórcio, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.900,82 e de danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ... ()
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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU PENSÃO A SER PAGA PELO RÉU, AOS FILHOS MENORES, O EQUIVALENTE A 36% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, SENDO 12% PARA CADA FILHO, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS; E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 140% (CENTO E QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, SENDO 1/3 PARA CADA FILHO. APELO DO APELANTE OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS EM CONJUNTO E TAL SOLIDARIEDADE DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CF/88, art. 227. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUES, VISTO TER SIDO ATENDIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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570 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. GENITOR DO TITULAR. IDOSO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento aos agravos para determinar o processamento dos agravos de instrumento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITOR DO TITULAR. IDOSO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITOR DO TITULAR. IDOSO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional, vem firmando entendimento sobre a questão ora controvertida, no sentido de reputar válida a cobrança de mensalidades, a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins da fonte de custeio do plano de saúde denominado «Correios Saúde, assim como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano, exceto nas hipóteses exceptivas previstas no § 16º da referida cláusula . Nesse contexto, o TST não reconhece tratar-se de alteração contratual unilateral lesiva, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito, haja vista a aplicação das disposições previstas em sentença normativa. Sentença essa que foi proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, por meio do qual se alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, nos termos da CF/88, art. 114, § 2º, que estabelece normas e condições de trabalho que devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, vigorando até que norma coletiva superveniente a revogue. Ressalta-se que a alteração no modelo de custeio do plano de saúde oferecido pela ré foi realizada em virtude de não mais haver recursos para sua manutenção. Conquanto se reconheça que norma posterior ao desligamento do autor não poderia afetar os termos de seu contrato de trabalho, o caso dos autos retrata situação excepcional, na qual houve uma repactuação, por aplicação do Princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da ECT. Especificamente, quanto aos genitores do titular do benefício, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ao tratar da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 nos autos do Dissídio Coletivo 1000662-58.2019.5.00.0000, decidiu que: «a criação de um Plano de Saúde específico de para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas. Asseverou, ainda, que: «fica garantida a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, da seguinte forma: (1) quanto às internações hospitalares, até a alta; (2) quanto aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, e as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. No caso em apreço, não consta dos autos que o pai da reclamante se enquadra nas hipóteses exceptivas previstas na referida cláusula. À luz desses jurídicos fundamentos, portanto, considera-se válida, na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras no que diz respeito à manutenção dos genitores no plano de saúde do titular, não se configurando violação do direito adquirido, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXVI, da CF. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos.... ()
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571 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT . LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. GENITORA DO TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT . LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITORA DO TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI . RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT . LEI 13.467/2017 . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITORA DO TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional, vem firmando entendimento sobre a questão ora controvertida, no sentido de reputar válida a cobrança de mensalidades, a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins da fonte de custeio do plano de saúde denominado «Correios Saúde, assim como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano, exceto nas hipóteses exceptivas previstas no § 16º da referida cláusula . Nesse contexto, o TST não reconhece tratar-se de alteração contratual unilateral lesiva, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito, haja vista a aplicação das disposições previstas em sentença normativa. Sentença essa que foi proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, por meio do qual se alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, nos termos da CF/88, art. 114, § 2º, que estabelece normas e condições de trabalho que devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, vigorando até que norma coletiva superveniente a revogue. Ressalta-se que a alteração no modelo de custeio do plano de saúde oferecido pela ré foi realizada em virtude de não mais haver recursos para sua manutenção. Conquanto se reconheça que norma posterior ao desligamento do autor não poderia afetar os termos de seu contrato de trabalho, o caso dos autos retrata situação excepcional, na qual houve uma repactuação, por aplicação do Princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da ECT. Especificamente, quanto aos genitores do titular do benefício, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ao tratar da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 nos autos do Dissídio Coletivo 1000662-58.2019.5.00.0000, decidiu que: « a criação de um Plano de Saúde específico de para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas «. Asseverou, ainda, que: « fica garantida a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, da seguinte forma: (1) quanto às internações hospitalares, até a alta; (2) quanto aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, e as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas «. No caso em apreço, não consta dos autos que a mãe do reclamante se enquadra nas hipóteses exceptivas previstas na referida cláusula. À luz desses jurídicos fundamentos, portanto, considera-se válida, na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras no que diz respeito à manutenção dos genitores no plano de saúde do titular, não se configurando violação do direito adquirido, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXVI, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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572 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA. NEGATIVA SEGURADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O consumidor tem direito à informação plena do objeto do contrato, de modo a promover uma equidade informacional das partes, sendo certo, ainda, que o art. 54, §4º do CDC, preceitua que «as cláusulas que implicarem limitação ao direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata compreensão". ... ()
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU PENSÃO A SER PAGA PELO RÉU, AO FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O EQUIVALENTE A 30% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS; E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. APELO DO ALIMENTANTE OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS EM CONJUNTO E TAL SOLIDARIEDADE DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUES, VISTO TER SIDO ATENDIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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574 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária o cirurgião chefe da equipe médica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.
«... 3. Responsabilidade solidária do cirurgião chefe ... ()
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575 - STJ. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Solidariedade da cadeia de fornecimento. CDC, art. 18, § 1º. Dever de quem comercializa produto que posteriormente apresente defeito de recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica responsável, independente do prazo de 72 horas. Decadência. Observância do prazo de decadência. Dano moral coletivo. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 170, V. CDC, art. 3º. CDC, art. 4º, I e V. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 26. CDC, art. 27. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 944.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO MOVIDA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONTRA O CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE, PLEITEANDO QUE LHE SEJA DESTINADA, DE FORMA EXCLUSIVA E PERMANENTE, VAGA DE GARAGEM, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O CONDOMÍNIO A DESTINAR NA GARAGEM DO EDIFÍCIO AO MENOS 2% DO NÚMERO TOTAL DE VAGAS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 60 DIAS, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DO RÉU, ALEGANDO A INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE. APELO DA AUTORA, REQUERENDO QUE UMA DAS VAGAS LHE SEJA EXCLUSIVAMENTE DESTINADA, SUSTENTANDO QUE OUTROS MORADORES PODERIAM UTILIZAR AS VAGAS ESPECIAIS DE FORMA INDEVIDA. A ACESSIBILIDADE É PRINCÍPIO ESTATUÍDO NO ART. 3º. DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NOS arts. 3º, I, E 47, §1º, DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI A EXIGIR A DISPONIBILIDADE DE USO EXCLUSIVO DE VAGA DE GARAGEM A UM DOS CONDÔMINOS QUE PADECE DE NECESSIDADE ESPECIAL. PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A EFETIVAÇÃO DE SEU DIREITO DESDE O ANO DE 2019. CONTRANGIMENTO E PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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577 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção do consumidor. Promessa de compra e venda. Contrato imobiliário. Controle abstrato e concreto de práticas e cláusulas abusivas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Arts. 81, parágrafo único, e 82, I, da Lei 8.078/1990 (CDC). Arts. 1º, II, e 5º da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública). Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Repercussão social. «habite-se provisório.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Patri Dez Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Município de Natal, em que objetiva a revisão de práticas e cláusulas contratuais abusivas, em contrariedade ao CDC, na venda de unidades habitacionais do empreendimento denominado Condomínio Residencial Smile Village Lagoa Nova.... ()
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, NOS MOLDES DA CF/88 E LEI 8.080/90. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ. PRECEDENTES DO STF. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS POR ELE PLEITEADOS, INDEPENDENTEMENTE DELE CONSTAR EM LISTA GOVERNAMENTAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA QUE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DEFINIDOS PELO C. STJ SOMENTE SEJAM EXIGIDOS PARA OS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS APÓS A CONCLUSÃO DO RESP 1.657.156, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL PELO MUNICÍPIO, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 241 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISUM QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO BOJO DOS AUTOS DO RE 1140005 RG/RJ QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL, MAS NÃO SUSPENDEU OS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA. DESSA FORMA, PREVALECE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO VERBETE 421 DE SUA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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579 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 942, «caput e parágrafo único e CCB/2002, art. 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.
«... A celeuma jurídica circunscreve-se à existência de ato ilícito na manutenção de relações sexuais com a ex-mulher do autor, em decorrência das quais foi concebida a filha erroneamente registrada. ... ()
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580 - TST. Recurso de revista repetitivo. Tema 7/TST. Incidente de recurso repetitivo. Embargos. Recurso de revista representativo da controvérsia. Falência. Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A. Legitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. Provimento. Lei 11.101/2005, art. 60. Lei 11.101/2005, art. 141, II. CLT, art. 896-C. CPC/2015, art. 927.
«1. Discute-se a responsabilidade solidária da TAP MANUTENÇÃO ENGENHARIA BRASIL S.A. em razão de ter adquirido ativos da VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S.A. - VEM S.A. -, empresa integrante do mesmo grupo econômico da real empregadora do reclamante - VARIG S.A.. ... ()
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581 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade solidária. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.
«... III. Da responsabilidade solidária. Violação dos arts. 34 do CDC; e 125 e 126 do DL 73/66. ... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU PENSÃO A SER PAGA PELO RÉU, A FILHA MENOR, O EQUIVALENTE A 25% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS; E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. APELO DO ALIMENTANTE OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS EM CONJUNTO E TAL SOLIDARIEDADE DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM IRRAZOÁVEIS E INCOMPATÍVEIS COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, MERECENDO RETOQUES, VISTO NÃO TER SIDO ATENDIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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583 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com reparação de danos morais. «Golpe do delivery (manipulação da maquininha de cartão pelo entregador vinculado ao aplicativo digital de delivery «on line"- Ifood). Ação julgada procedente. Apelo das partes. Relação de consumo evidenciada. Legitimidade passiva da plataforma digital Ifood. Empresa de intermediação de serviços que integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade objetiva e solidária para figurar no polo passivo da relação processual. Há de destacar aqui, inclusive, a solidariedade ampla que gradua o princípio da reparação integral. Inteligência dos artigos. 6º, VI, c/c. 7º, caput, e 25, § 1º, do CDC. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno (Teoria do risco da atividade). Ausência de demonstração de culpa exclusiva do autor. Declaração de inexigibilidade dos débitos caracterizada. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Verba indenizatória no valor de R$ 7.000,00 fixada de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Honorários advocatícios majorados. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido
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584 - TJSP. Ação regressiva - Autora que quitou verbas trabalhistas de empregada da parte autora, em razão da solidariedade passiva e, agora, busca o direito de regresso da empregadora (ré) - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Nulidade da sentença não verificada - Incidência do princípio do livre convencimento motivado - Parcial provimento do recurso - Falte de interesse recursal - Rejeição - Distrato assinado antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional decenal - art. 205, do Código Civil - Condenação solidária das partes em reclamação trabalhista, tendo em vista o reconhecimento da terceirização da mão de obra - Mérito - Procedência parcial da demanda - Embora a ação trabalhista envolva períodos em que a trabalhadora não laborou sob o registro da parte ré, é possível extrair, dos elementos juntados nos autos, qual foi o período em que a ré foi empregadora da empregada reclamante - Se assim o é, a ré deve ser condenada a pagar o valor proporcional à prestação dos serviços (01/05/2014 a 13/11/2014) - Liquidação da sentença trabalhista que chegou à quantia proporcional de R$4.540,45 - Ação parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento desta quantia - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido
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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE PARKINSSON QUE NECESSITA DO USO DE MEDICAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO NO TOCANTE À SOLIDARIEDADE PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO E QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. NA FORMA DO TEMA 106 DO STJ, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA A FIM DE AUTORIZAR O ENTE PÚBLICO A SUBSTITUIR OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR GENÉRICOS QUE CONTENHAM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO E REDUZIR PARA 50% O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA RELATIVA AO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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586 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.
«... 2. A controvérsia ora analisada diz respeito à possibilidade de condenação direta e solidária da Seguradora litisdenunciada, que interveio em ação ajuizada em desfavor do segurado (denunciante), ficando reconhecida a responsabilidade civil deste pelos danos causados em razão de acidente de veículo automotor. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processual civil e constitucional. Fornecimento de medicamento pelo sus. Solidariedade dos entes federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada (Súmulas 2 e 6 do tjpi). Medicamentos especiais. Fornecimento gratuito. Portadores de moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Direito público subjetivo do cidadão. Dever constitucional do estado (art. 5º, caput, e § 2º, c/c o art. 6º e o CF/88, art. 196). Inaplicabilidade da «teoria da reserva do possível". Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana (Súmula 1/tjpi). Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Segurança concedida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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588 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORA QUE SE DIVORCIOU (RELACIONAMENTO DE 26 ANOS) PARA CASAR COM O RÉU (ELA COM 72 E ELE, 73 ANOS, À ÉPOCA). CASAMENTO QUE DUROU CURTO PERÍODO - MENOS DE DOIS ANOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SOLIDARIEDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º, III E 3º, I, DA CF/88 E art. 1.566, III, DO CÓDIGO CIVIL E 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA IDOSA QUE NÃO PODE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO E NÃO POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA. PARTE AUTORA QUE POSSUI CINCO FILHOS MAIORES E RECEBE APOSENTADORIA EM TORNO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO. PARTE RÉ QUE RECEBE POR VOLTA DE TREZE MIL REAIS LÍQUIDOS. PLANO DE SAÚDE DA AUTORA QUE CUSTA TREZENTOS REAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E FIXAR OS ALIMENTOS EM 10% POR CENTO DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU, BEM ASSIM MANTER O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA.
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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU PENSÃO A SER PAGA PELO RÉU, AO FILHO MENOR, O EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS; E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS EM CONJUNTO E TAL SOLIDARIEDADE DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. EFEITOS DA REVELIA DO RÉU, QUE NÃO LEVAM À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA VERACIDADE DOS FATOS. LIDE QUE TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 345, II. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUES, VISTO TER SIDO ATENDIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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590 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos proposta pelo cônjuge mulher. Decisão que fixou os alimentos provisórios no valor correspondente a um salário mínimo. Como corolário do princípio constitucional da solidariedade familiar, não há controvérsia sobre o dever de assistência mútua entre os cônjuges, prevista no CCB, art. 1.694, que subsiste mesmo após a separação. A necessidade da ora agravada aos alimentos advém, sobretudo, do fato de que sempre foi dependente financeira do réu e da renda oriunda dos bens que possuem em conjunto e que se encontram na posse do réu. Ademais, não se duvida da possibilidade de o agravado prestá-los, eis que não nega ser proprietário de empresa, que atua no ramo de turismo, deixando de discriminar os seus rendimentos e as despesas que alega possuir e que poderiam, em tese, interferir na fixação dos alimentos provisórios. Assim sendo, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, devem os alimentos ser mantidos como fixados, nada impedindo que, após a necessária dilação probatória, sejam alterados. Súmula 59/STJ. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - STJ. Franquia. Franchising. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Reconvenção proposta em litisconsórcio com terceiro. Ampliação subjetiva do processo. Independência da ação principal e da reconvenção. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Inexistência. Alegação de enriquecimento sem causa. Súmula 283/STF. Sucumbência mínima e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Base de cálculo dos honorários. Proveito econômico mensurável. Desistência parcial homologada. Montante que deve ser considerado na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º. CPC/2015, art. 90, § 1º. CPC/2015, art. 343, caput e § 2º, § 3º e § 4º. CCB/2002, art. 50, § 4º (redação da Lei 13.874/2019) . CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 884.
1. Ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 25/11/2016, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 27/10/2021 e conclusos ao gabinete em 17/01/2023. ... ()
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592 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação do dano. Sociedade. Sócios. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV e 14, § 1º. CCB/2002, art. 942 e CCB/2002, art. 1.024.
«... Também, não vejo necessidade de chamar os sócios para responderem em detrimento da sociedade, porquanto o fim maior visado nesta ação é a restauração do patrimônio público lesado, e nem mesmo foi aventada a hipótese de que tais pessoas físicas possuam maior capacidade de solver a obrigação aqui imposta do que as empresas mineradoras. ... ()
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO COM DOCUMENTO FALSO. O CONSUMIDOR NÃO CONSEGUIU TRANSFERIR PARA O SEU NOME. INDICIAMENTO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DO VEÍCULO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. PARCERIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO BASILAR DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO ILÍCITO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de declaratória cumulada com indenizatória ajuizada em face de empresário empresa vendedora de veículo e de financeira, em razão de ter sido vendido veículo com documento falso. 2. O consumidor não conseguiu realizar a transferência no Detran, que apreendeu o veículo, tendo sido indiciado por crime capitulado no CP, art. 304, por fazer uso de documento falso. 3. A instituição financeira é parceira da empresa vendedora na venda do bem, não tendo realizado tão somente mero contrato de empréstimo ao consumidor, mas um contrato de financiamento do bem especificado no contrato, que foi dado em garantia pelo comprador. 4. A financeira integrou a cadeia de fornecedores, em parceria com vendedora do veículo, lucrando com o negócio jurídico, sendo parte legítima para responder à ação. 5. Fato do serviço configurado, uma vez que o objeto do contrato não estava regularmente documentado, isto é, o documento do veículo era fraudulento, o que implica tratar-se de objeto ilícito, acarretando um negócio jurídico ilícito, ensejando a sua nulidade. 6. O fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar, como pacificado por este Tribunal na Súmula 94, inserindo-se no risco do empreendimento. 7. Em razão da anulação do contrato de financiamento, não há dúvidas quanto à restituição das partes ao status quo ante, impondo-se a restituição de tudo o que o autor pagou à ré. 8. No Registro de Ocorrência consta o expediente oriundo do Detran, o uso de documento falso pelo autor, a capitulação no CP, art. 304, e a apreensão do veículo, sendo inequívoco o dano moral que lhe foi acarretado, sendo inequívoca a responsabilidade solidária entre a vendedora e a financeira pelo grave problema que gerou ao consumidor. 9. Mostra-se razoável e proporcional a verba indenizatória, fixada em R$26.400,00, adequando-se às condições das partes, em consonância com a extensão do dano, como previsto no CCB, art. 944, e com o entendimento pacificado na Súmula 343 deste Tribunal. 10. Desprovimento do recurso.... ()
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594 - STF. Recurso extraordinário. Tema 432/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social (CF/88, art. 239 c/c CF/88, art. 195, I). O Conceito e o regime jurídico da expressão «instituições de assistência social e educação» (CF/88, art. 150, VI, «c») aplica-se por analogia à expressão «entidades beneficentes de assistência social» (CF/88, art. 195, § 7º). Conceito das limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias (CF/88, art. 146, II). A expressão «isenção» utilizada na CF/88, art. 195, § 7º, tem o conteúdo de verdadeira imunidade. O CF/88, art. 195, § 7º, reporta-se à Lei 8.212/1991, em sua redação original (MI 616, rel. Min. Nélson Jobim, pleno, DJ 25/10/2002). O art. 1º (da Lei 9.738/1998, art. 1º), foi suspenso pela corte suprema (ADI 2.028 MC, rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). A Suprema Corte indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 55). As entidades que promovem a assistência social beneficente (CF/88, art. 195, § 7º) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata a Lei 8.212/1991, art. 55, na sua redação original, e aqueles previstos no CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Ausência de capacidade contributiva ou aplicação do princípio da solidariedade social de forma inversa (ADI 2.028 MC, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). Inaplicabilidade da Lei 9.715/1998, art. 2º, II e Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 13, IV às entidades que preenchem os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55, e legislação superveniente, a qual não decorre do vício de inconstitucionalidade destes dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao Pis como técnica de interpretação conforme à constituição. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo eficácia erga omnes e ex tunc. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 432/STF - Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS.
Tese jurídica definida: - A imunidade tributária prevista na CF/88, art. 195, § 7º abrange a contribuição para o PIS.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, se as entidades filantrópicas gozam de imunidade tributária em relação à contribuição para o PIS.» ... ()
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595 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VÔO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CADEIA DE FORNECEDORES - RELAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO QUE INTERMEDEIA A AQUISIÇÃO DOS BILHETES AÉREOS E A COMPANHIA QUE PRESTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - CANCELAMENTO DE VÔO - RECORRIDA QUE FOI SURPREENDIDA COM O CANCELAMENTO DE SEU VÔOS NO RETORNO DE SUA VIAGEM - ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO DEU-SE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 NÃO COMPROVADA, ATÉ PORQUE OS FATOS OCORRERAM EM OUTUBRO DE 2021, MOMENTO EM QUE O CENÁRIO PANDÊMICO ENCONTRAVA-SE FLEXIBILIZADO, COM A OPERAÇÃO DE VÔOS COMERCIAIS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO TESTE PCR NEGATIVO E DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO DO VIAJANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS METERIAIS COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, TRANSFER E ALIMENTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DANO MORAL VERIFICADO - DEVER DE INDENIZAR - CONDENAÇÃO EM VALOR PAUTADO PELOS PRINCÍPIO DAS RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
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596 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença extra petita. Alienação voluntária da carteira de clientes. Solidariedade. Recusa a custeio de home care e medicamento de uso domiciliar. Parcial provimento ao recurso.
1. A preliminar arguida pelas recorrentes merece prosperar, porque o pedido veicula a pretensão e limita a atuação do Juízo, nos termos do art. 141 c/c 492, do CPC/2015, em atenção ao princípio da congruência ou da correlação, sendo vedado ao Magistrado, pois, conhecer de questões não suscitadas. Assim, ao proferir sentença violando tal princípio ¿ pois não há pedido de indenização por dano moral no caso -, está configurado o julgamento extra petita, o que torna o julgado nulo. Não obstante, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, como a causa está madura, o Tribunal está autorizado a julgar a demanda. 2. No mérito, a alienação da carteira de clientes não exclui a solidariedade existente entre as operadoras de saúde, porque de acordo com o princípio da relatividade, os contratos somente produzem efeitos em relação às partes contratantes, não afetando terceiros. Assim, não pode a autora, ora apelada, sofrer os limites estipulados naquele negócio jurídico do qual não fez parte. Obviamente, a discussão acerca dos limites impostos pelo contrato de alienação voluntária de clientes deverá ser travada entre as prestadoras de serviço de saúde mediante eventual ação de regresso, caso assim entendam conveniente, porém não poderá dar margem para a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pela consumidora, sem qualquer fundamento legítimo. 3. Em que pese a alegação da recorrente no sentido de que a apelada não necessita do home care, o laudo pericial (pasta 633 do indexador) indica a necessidade da assistência de profissionais que possuem expertise diversa do cuidador, como médico e enfermeiro. Em tal circunstância, aplica-se ao caso o Verbete 338 da Súmula desta Corte, que dispõe: «É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado. 4. Em relação ao fornecimento da quimioterapia em ambiente domiciliar, o art. 12, I, ¿b¿, da Lei 9.656/1998 é claro ao dispor que, quando o plano incluir tratamento ambulatorial (o que é o caso dos autos), não poderá haver limitação de tratamentos e procedimentos solicitados pelo médico assistente, de modo que o fármaco ser de uso em ambiente domiciliar em nada altera a obrigatoriedade de custeio por parte da operadora, como já decidiu o STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). 5. Parcial provimento dos recursos, para declarar a nulidade do capítulo da sentença referente ao dano moral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TRF1. Seguridade social. Ação civil pública. Direito previdenciário. Pensão por morte. Filhos e irmãos maiores e inválidos. Invalidez posterior à maioridade ou emancipação. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito que demanda análise casuística. Previdência Social. Constituição Federal. Requisitos instituídos pelo legislador infraconstitucional. Ausência de restrição a direito fundamental. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 74. Decreto 3.048/1999, art. 108.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O art. 16 do mesmo diploma legal, por sua vez, especifica quais são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que podem ostentar a qualidade de dependentes do segurado. ... ()
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598 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor segurado. Ação penal condenatória. Trânsito em julgado. Seguradora. Solidariedade. Cobertura contratada. Limite. Dano extrapatrimonial. Critérios. Quantum. Fixação. Pensão mensal. Manutenção. Dano material. Cabine salvada. Valor. Abatimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e caminhonete. Seguro. Culpa do condutor do veículo segurado. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Morte do companheiro e pai das autoras. Condenação direta e solidária da seguradora. Danos materiais (emergentes e pensionamento mensal) e morais. Limites da apólice. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Agravos retidos.
«1. Primeiro agravo retido: não há falar em cerceamento de defesa, se o Juiz indefere pedido de expedição de ofício para o INSS, para saber quanto as autoras recebem em decorrência da morte do companheiro e pai. Benefício previdenciário, ademais, que não pode ser abatido do valor compensado a título de pensionamento mensal. Prova cuja produção é irrelevante para o deslinde do feito. Recurso desprovido. ... ()
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599 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM FORNECER O TRATAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE HOSPITALAR, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA - CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO RÉU, MAS NÃO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 80 DESTA CORTE E 421 DO COL. STJ. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA OU EXPRESSA DESTES PRECEDENTES. REFERÊNCIA LATERAL EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO PODE, POR SI SÓ, INFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ANOS, SOBRETUDO QUANDO AQUELA MESMA EXCELSA CORTE RECONHECE QUE A MATÉRIA NÃO SE QUALIFICA AO EXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA, NESTA CIRCUNSTÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO COL. STJ QUE, MESMO APÓS O ADVENTO DO JULGADO CONTRADITÓRIO, RATIFICA A SUA JURISPRUDÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELO MUNICÍPIO NO PERCENTUAL DE 50%, ASSIM COMO A TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI 3350/99.
DESPROVIMENTO DO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA E PARCIAL PROVIMENTO AO DO MUNICÍPIO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Angra dos Reis e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando que o menor, diagnosticado com estrabismo e com suspeita de ambliopia, necessita de uma consulta com oftalmopediatra especialista em estrabismo, devido ao risco de sequela visual. Sentença de procedência. Entendimento do STF reafirmando a existência de solidariedade entre os entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde (tema 793). Súmula 184/TJERJ. Ausência de violação ao princípio da reserva do possível. Súmula 241/TJERJ. Em relação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPERJ, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1002, firmou a seguinte tese: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Desprovimento do recurso do Município réu. Provimento parcial do recurso adesivo para condenar os entes réus, de forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §8º, do CPC.
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