(DOC. VP 444.3751.9917.9340)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO. DEMANDANTE PORTADOR DE ESTENOSE DE CARÓTIDAS. PRETENSÃO AUTORAL QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROVIDENCIEM CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA (CARDIOLOGIA), BEM COMO QUE FORNEÇAM EVENTUAIS PROCEDIMENTOS OU MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 198. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 65 E 184 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI ESTADUAL 3.350/99. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO D. JUÍZO A QUO, NA FORMA DO CPC, art. 85.

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