(DOC. VP 210.7010.9822.0425)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp 1.657.156/RJ/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé, visando fornecimento de tratamentos excepcionais, de alto custo, não relacionados nas diretrizes do SUS. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade financeira solidária entre os entes federativos, determinando ao Município garantir o fornecimento do exame de aortografia e arteriografia de membros inferiores, median

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