Jurisprudência sobre
prazo prescricional vintenario
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501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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502 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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503 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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504 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação Civil Pública. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes do chamado «Plano Verão. Fase de liquidação de sentença. Citação do banco-agravante nos autos da ação civil pública que interrompeu o prazo prescricional. Prescrição vintenária não configurada. CCB/1916, art. 177. Recurso desprovido.
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505 - TRT2. FGTS. Prescrição. Prazo prescricional trintenário. Considerações do Des. Rafael E. Publiese Ribeiro sobre o tema. Súmula 210/STJ. Súmula 362/TST. Lei 8.036/1980, art. 23, § 5º.
«... A jurisprudência dominante considera ser trintenária a prescrição do FGTS, de conformidade com o Lei 8.036/1980, art. 23, § 5º. Aplicação das Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ. As parcelas salariais pagas durante o contrato de trabalho (desde 11/01/1999) não estão prescritas, mas são bases incontroversas para cálculo do FGTS. O FGTS não recolhido em relação às parcelas pagas está regido pela prescrição trintenária (Lei 8.036/90, art. 23, § 5º e Súmula 362/TST). Provejo o recurso para declarar a prescrição trintenária do FGTS. ... (Des. Rafael E. Publiese Ribeiro).... ()
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506 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Súmula 284/STF. Prazo prescricional. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - No tópico que trata da necessidade de incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo, a parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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507 - TJMG. Rescisão de contrato de compra e venda. Prescrição. Processual civil e civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Prazo prescricional. CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028. Aplicabilidade. Prescrição decenal não atingida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada
«- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda era o vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916, e, com o advento do Código Civil de 2002, passou a ser decenal, nos termos do seu art. 205, devendo ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028, no caso concreto. ... ()
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508 - STJ. FGTS. Reajuste das contas vinculadas. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º.
«... b) a posição predominante nesta Corte é de que a prescrição das ações que pleiteiam o reajuste das contas vinculadas do FGTS, é trintenária, consoante disposto na Súmula 210/STJ («A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos). Todavia, entendo que o prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de correção monetária contra a Fazenda Pública. A exegese da Lei 8.036/90, do Decreto 99.684/1990 e da própria Súmula dirigem-se aos interesses da Fazenda e suas entidades descentralizadas, razão porque referido prazo deveria ser qüinqüenal. Entretanto, com a ressalva do meu ponto de vista, acompanho a postura desta Corte expressa na Súmula já mencionada; ... (Min. Luiz Fux).... ()
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509 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Preço público. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. Prazo vintenário (antigo) e decenal (novo). Precedente do STJ decidido em recurso especial repetitivo. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º.
«1. O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, tem decidido que contraprestação cobrada por autarquia municipal a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Direito Civil. 2. Consequentemente, o Decreto 20.910/1932, art. 1º não tem aplicação, independentemente da natureza autárquica da concessionária que presta o serviço e titulariza o crédito. 3. Essa orientação foi reafirmada pela egr. Primeira Seção, nos termos do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.117.903/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010). 4. Recurso especial provido.... ()
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510 - TJSP. Prazo prescricional. Prescrição. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no CCB/2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inc. I, do § 5º do CCB/2002, art. 206. Incidência do CCB/2002, art. 205. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Considerações do Des. Ricardo Negrão sobre o tema. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.
«... A Magistrada entendeu que, por não poder considerar líquida a dívida aplicar-se-ia o disposto no art. 205, do Código Civil (fl. 147). ... ()
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511 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Restituição do indébito. Falta de prequestionamento.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação d Súmula 284/STF. ... ()
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512 - STJ. Compra e venda. Alienação de bem imóvel. Ato jurídico. Cláusula restritiva. Cláusula de inalienabilidade. Nulidade absoluta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Considerações no corpo do acórdão sobre a questão a prescritibilidade, ou não, do negócio jurídico nulo. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.
«Destacaram as instâncias anteriores que os gravames incidem, tão-somente, sobre os frutos e não, propriamente, sobre o imóvel. O Tribunal estadual manteve-se nos exatos limites da questão da prescritibilidade, ou não, da pretensão de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico entabulado, mantendo-se silente sobre qualquer outra matéria. Ocorrendo nulidade, a prescrição a ser aplicada é a vintenária. Precedentes das 3ª e 4ª Turmas da 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça.... ()
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513 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Subrogação nos direitos do segurado. Considerações sobre o tema. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, II.
«... São duas as teses versadas neste recurso: a seguradora se sub-roga no direito do segurado, e seu direito não é maior que o deste, que prescreve no prazo curto de um ano; no caso de subtração com violência, o risco deve ser sofrido pela seguradora, não pelo segurado, ou por terceiro. Quanto ao primeiro tema, já assim votei no REsp 121.490/ES: «A ação regressiva do segurador, em contrato de seguro terrestre, é uma construção pretoriana, pois a indenização do dano é o risco do negócio do seguro, que fica descaracterizado na medida em que o desembolso da seguradora pode ser cobrado de terceiro, desaparecendo o risco. Sendo assim, descabe dar à referida construção maior elastério, atribuindo ao segurador mais direito do que o do próprio segurado. Por isso, tenho por absolutamente correta a doutrina aceita no precedente do eg. STF, no RE 85.548/RJ (RTJ 82/297), onde ficou decidido que a ação do segurador sub-rogado, contra o causador do dano, regula-se pelo CCB, art. 178, § 6º, II, pois ele não pode ter mais direito do que o próprio segurado. (...) Continuo com essa mesma idéia, que me parece a única compatível com o sistema. A verdade, porém, é que no mesmo Supremo Tribunal Federal (RE 87.000/SP) e, depois, uniformemente, nesta 4ª Turma, tem sido decidido de modo diverso, entendendo-se que o prazo prescricional da ação regressiva do segurador - porque não estaria fundada em contrato de seguro - é de vinte anos, na forma do art. 177 do CC (REsp 102.339-RJ, REsp 77.426-PR, REsp 83.839-MG, REsp 9.001/PR). Estou atendendo a esses precedentes, com ressalva da posição pessoal. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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514 - TJSP. Prescrição. Ação Monitoria. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no Código Civil de 2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inciso I, do § 5º do CCB, art. 206. Incidência do art. 205 do Estatuto Civil. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.
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515 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Prazo prescricional. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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516 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano Verão. Diferença de remuneração. Relação de direito pessoal. Incidência do lapso prescricional vintenário previsto no CCB/1916, art. 177. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal. Hipótese em que a correção monetária e os juros remuneratórios integram o próprio capital investido mensalmente, por se tratar de contrato sucessivo. Prescrição inocorrente. Recurso provido.
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517 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de adimplemento contratual c.c. cobrança. Discussão acerca de complementação de ações decorrente de plano comunitário de telefonia firmado com sociedade anônima. Direito de natureza pessoal. Incidência do lapso prescricional vintenário, nos termos do CCB/1916, art. 177, passando a decenal no Código Civil em vigor (artigo 205 c/c o artigo 2028). Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.
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518 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de adimplemento contratual c.c. cobrança. Discussão acerca de complementação de ações decorrente de plano comunitário de telefonia firmado com sociedade anônima. Direito de natureza pessoal. Incidência do lapso prescricional vintenário, nos termos do CCB/1916, art. 177, passando a decenal no Código Civil em vigor (artigo 205 c/c o artigo 2028). Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.
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519 - STJ. Agravo regimental. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Sistema de economias. Violação do 535 do CPC/1973 não configurada. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Repetição de indébito de tarifa. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (CCB/1916) ou decenal (CCB/2002). Súmula 83/STJ.
«1. Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 14/12/2006. ... ()
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520 - STJ. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Vinte anos. Usucapião. Ausência de prequestionamento. Taxa de juros. Cumulação dos juros moratórios e compensatórios. Possibilidade. Termo inicial dos moratórios. Decreto 3.365/1941, art. 15-B.
1 - O prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta é vintenário, nos termos da Súmula 119/STJ.... ()
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521 - TJSP. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração relativa ao mês de julho de 1987. Plano bresser. Hipótese de prescrição vintenária. Obrigação pessoal. Aplicação do CCB, art. 177 de acordo com o estabelecido no art. 2 028 do novo Código Civil. Termo inicial do prazo. Contagem a partir da data em que o banco-réu creditou a correção monetária a menor. Lapso prescricional afastado. Recurso do réu desprovido.
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522 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA «ACTIO NATA". AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de nulidade de partilha. A parte embargante alegou omissão no acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, aduzindo que deveria ter sido observada a teoria da «actio nata, segundo a qual o prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito. ... ()
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523 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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524 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Serviço público de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Prazo prescricional. Código civil. Precedente da primeira seção do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela Primeira Seção deste Tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon, DJ 07.04.2008, que, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou posicionamento no sentido de que a natureza jurídica das contraprestações cobradas por concessionárias de serviços público de água e esgoto não é de taxa, mas, sim, de tarifa ou preço público, razão por que deve ser aplicada a prescrição vintenária nos termos da legislação de Direito Civil.... ()
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525 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.
«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) ... ()
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526 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória. Inaplicabilidade do prazo previsto no Decreto 57663/66. Fluência do lapso prescricional quinquenal e não do prazo vintenário definido no CCB/1916, art. 177. Aplicação do artigo 206, § 5º, inciso I do Novo Código Civil, em conformidade com a regra de transição do artigo 2028, ambos do Novo Código Civil, a partir da data em que entrou em vigor a lei nova (janeiro de 2003). Ação distribuída em janeiro de 2005. Possibilidade. Prescrição afastada. Ausência de impugnação específica quanto ao cálculo do valor devido. Embargos rejeitados. Monitória julgada procedente. Recurso desprovido.
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527 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Ação de natureza real. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/1932 e redução do prazo no atual Código Civil. Aplicação do CCB/1916. Regra de transição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V, 1.238, parágrafo único e 2.028.
«1. Estando claro no acórdão recorrido que os juros compensatórios e os lucros cessantes, inacumuláveis, não se confundem, tem-se que aqueles, mais amplos que estes, não ficam prejudicados pela ausência de comprovação, no caso concreto, «de que o terreno em questão garantia alguma renda à autora na atualidade. Inexiste contradição, portanto, nesse ponto. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Cobrança. Energia elétrica. Obrigação de natureza pessoal. Prazo prescricional decenal. Entrada em vigor do novo Código Civil (11.3.2003).
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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529 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (CCB 1916) ou decenal (CCB/2002).
«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso e em contrato avençado entre as partes, que não é exigível a cobrança de energia elétrica referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2003. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Súmula STJ/83. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento.
I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do CCB.... ()
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531 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Súmula STJ/83. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento.
I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do CCB.... ()
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532 - STJ. Processual civil e civil. Serviços públicos de fornecimento de água e esgoto. Natureza do «preço público. Competência da Primeira seção (1ª e 2ª turma) - IUJ julgado na corte especial, em 05/05/2004. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB/1916, CCB/1916, art. 177. Precedentes do STJ e STF.
«- Os serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, essenciais à cidadania, se caracterizam pela facultatividade e não pela compulsoriedade, prestado diretamente pelo Estado ou por terceiro, mediante concessão, submetendo-se à fiscalização, princípios e regras condicionadores impostos pelo ente público, e por isso remunerados por tarifas ou preços públicos, regendo-se pelas normas de direito privado. ... ()
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533 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Fazenda pública. Precatório complementar não levantado. Discussão quanto ao crédito. Prazo prescricional qüinqüenal. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Súmula 119/STJ e Súmula 150/STF. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 100.
«Hipótese em que o particular não levantou o precatório complementar emitido em 1986. Ação de Execução baixada naquele mesmo ano (1986) e requisitório arquivado pelo STJ em 1991 (após intimação para levantamento, no DJ de 08/02/88). Inércia do titular do crédito até 1996, quando requereu seqüestro de bens do Município, para pagamento do precatório. ... ()
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534 - TJSP. Prescrição. Prazo. Repetição de indébito. Tarifa. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Período entre 1985 e 1996. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Decreto estadual 21183/83. Redução para o prazo trienal com o CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Transcurso de mais da metade do prazo prescricional previsto no referido art. 177, considerando como parâmetro para tal aferição o fato de o pedido formulado na inicial se direcionar à repetição de valores indevidamente pagos desde setembro de 1985. Aplicação da norma de transição do CCB/2002, art. 2028. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.
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535 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Anterior prescrição vintenária (Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça) agora reduzida para três anos (pretensão de reparação civil, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, inciso V). Norma posterior e mais específica que prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º, que previa o prazo quinquenal para as demandas contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional de três anos exaurido. Arguição acolhida e processo julgado extinto com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso IV restando prejudicado o apelo.
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536 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdência privada. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não caracterização. Natureza pessoal da ação de prestação de contas. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 177 do cc/16 e vintenário previsto no CCB/2002, art. 205. Observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Decisão em consonância com a atual jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Direito obrigacional. Natureza pessoal. Prazo prescricional geral. Termo a quo. Data da subscrição deficitária das ações. Celebração dos contratos e subscrição das ações. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.- é vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do CCB. Precedentes. 2.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, nos termos das súmulas/STJ 5 e 7. 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.
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539 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Multa. Falta de prequestionamento.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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540 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação por inadimplemento de contrato de participação financeira celebrado com concessionária de telefonia. Direito obrigacional. Incidência do lapso prescricional previsto no CCB, art. 177 e no CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2028. Termo inicial. Fluência a partir da subscrição deficitária (data em que as ações foram emitidas a menor pela empresa de telefonia). Inocorrência do transcurso de mais de dez anos, metade do prazo então vintenário entre a data da subscrição e a vigência do Código Civil novo. Prescrição afastada. Recurso provido.
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541 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução hipotecária. Instrumento particular de contrato de venda e compra, mútuo, confissão de dívida, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças firmado em 17.12.93. Citação editalícia ocorrida em junho de 2008. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do Novo Código Civil. Transcurso de menos da metade do lapso prescricional da lei anterior, que era vintenário. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto pelo artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil (cinco anos), contado a partir da vigência do novo Código Civil, ou seja, 11.01.2003. Prescrição configurada. Comparecimento espontâneo dos executados, que supriu a nulidade da citação edilícia. Fato ocorrido em 16.06.08, data em que a ação executiva já se encontrava prescrita. Interrupção da prescrição não evidenciada. Embargos do devedor procedentes em face da prescrição. Recurso provido para este fim.
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542 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo. Ação de indenização. Contrato de transporte. Hermenêutica. CDC, art. 26. Prazo prescricional. Decadência de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade. Ação de reparação de danos por fato de serviço. Dessemelhança com a responsabilidade civil decorrente do inadimplemento contratual. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Subsistência. Decreto-lei 4.657/1942 , art. 2º, § 2º (LICCB).
«À ação de indenização decorrente do inadimplemento do contrato de transporte, por atraso de vôo, não se aplica o CDC, art. 26, dispondo essa norma a propósito da decadência em trinta (30) dias no caso de vício aparente, de fácil constatação. ... ()
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543 - STJ. Processo civil. Agravo interno. FGTS. Servidores contratados por tempo determinado. Prazo prescricional de cinco anos contados a partir da decisão do STF. ARE 709.912. Repercussão geral. Prescrição trintenária para os prazos já em curso.
1 - O STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do STF, que reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013) e assegurou serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos na CF/88, art. 7º, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato» (RE-AgR Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Financiamento de rede de energia elétrica. Observada a regra de transição do art. 2.028 do código civil em vigor, o prazo prescricional para a restituição de valores desembolsado para financiamento de rede de energia elétrica, na incidência do CCB, é o vintenário e, na do CCB/2002, é o qüinqüenal.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.
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545 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação revisional c.c. Com repetição de indébito e ação monitória fundadas em contrato bancário. Direito pessoal. Hipótese sujeita à prescrição vintenária prevista no CCB, art. 177 e à prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205, ante a inexistência de prazo prescricional específico. Observância da norma de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Termo inicial computado a partir de 11.01.2003, data em que entrou em vigor o novo Código Civil. Prescrição não consumada. Recurso desprovido neste tópico.
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546 - TJSP. PRESCRIÇÃO - Rejeição da arguição de prescrição - Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico - Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 11.08.2022, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em 22.09.2018 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão de contrato bancário e repetição de indébito.
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547 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Serviço público de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Prazo prescricional. Código civil. Precedente da primeira seção do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela Primeira Seção deste Tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon, DJ 07.04.2008, que, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou posicionamento no sentido de que a natureza jurídica das contraprestações cobradas por concessionárias de serviços público de água e esgoto não é de taxa, mas, sim, de tarifa ou preço público, razão por que deve ser aplicada a prescrição vintenária nos termos da legislação de Direito Civil.... ()
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548 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Indevido cadastramento na categoria comercial/normal. Previsão de tarifa reduzida para entidades assistenciais sem fins lucrativos. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução necessária.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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549 - STJ. Civil. Doação. Nulidade. Compra e venda. Simulação. Disposições do CPC/1973 não prequestionadas. Prazo prescricional. Prescrição afastada pelo tribunal estadual. CCB, art. 177. Contagem da escritura de compra e venda cuja simulação invalidaria a doação anterior. CCB, arts. 1.175 d 1.176.
«I. Se a nulidade da doação decorre, segundo a exordial, de fraude havida na compra e venda da área remanescente, que teria reflexamente dado ensejo à aplicação dos CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176, a prescrição é vintenária, porém contada do registro da escritura pela qual foi adquirida, com suposto vício, a gleba que sobejara, por um dos donatários originários. ... ()
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550 - TJSP. Prescrição. Contrato. Ensino. Mensalidades escolares. Cobrança. Prescrição inocorrente, vez que, em razão da data da matrícula do aluno, aplica-se ao caso, o Código Civil/16. Prescrição vintenária reconhecida. Da mesma forma, em vista da ocorrência dos fatos em tela, à luz do art. 205 do Código Civil/02, também não se evidencia o advento do prazo prescricional. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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