(DOC. VP 163.4450.5000.3800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdência privada. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não caracterização. Natureza pessoal da ação de prestação de contas. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 177 do cc/16 e vintenário previsto no CCB/2002, art. 205. Observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Decisão em consonância com a atual jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil de 1916, a prescrição vintenári

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