(DOC. VP 134.4325.8002.9500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Direito obrigacional. Natureza pessoal. Prazo prescricional geral. Termo a quo. Data da subscrição deficitária das ações. Celebração dos contratos e subscrição das ações. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote