(DOC. VP 103.1674.7423.6100)

STJ. FGTS. Reajuste das contas vinculadas. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º.

«... b) a posição predominante nesta Corte é de que a prescrição das ações que pleiteiam o reajuste das contas vinculadas do FGTS, é trintenária, consoante disposto na Súmula 210/STJ («A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos»). Todavia, entendo que o prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de correção monetária contra a Fazenda Pública. A exegese da Lei 8.036/90, do Decreto 99.684/1990 e da própria Súmula dirigem-se a

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